{"data":[{"id_proposta":72958,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12657662000118","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS","ed_cep":"57535-000","ed_logradouro":"PRAÇA CONEGO JOSE BULHOES","ed_numero":"100","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2701803,"nm_municipio_recebedor":"CARNEIROS","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa, no valor total de R$ 800.000,00, destinada ao Incremento ao Piso da Atenção Primária, com recurso oriundo de emenda parlamentar, no âmbito do programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, tendo como objeto o fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária por meio de duas frentes estratégicas: Atenção Integral à Saúde da Mulher, no valor de R$ 400.000,00, e Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, também no valor de R$ 400.000,00. A própria proposta já vincula a execução a três naturezas de despesa, quais sejam: Material de Consumo, no montante de R$ 300.000,00; Material de Distribuição Gratuita, no valor de R$ 200.000,00; e Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, no valor de R$ 300.000,00, o que demonstra compatibilidade entre o objeto proposto e a programação financeira apresentada. A proposta está alinhada ao Plano Municipal de Saúde, prevista na Programação Anual de Saúde (PAS) e coerente com os instrumentos de monitoramento e prestação de contas. A mesma cartilha também esclarece que o custeio dos serviços de Atenção Primária se enquadra como despesa corrente (GND 3).No campo assistencial, os dados do município de Carneiros demonstram necessidade concreta de reforço financeiro na Atenção Primária, sobretudo para assegurar continuidade, abrangência e maior resolutividade nas linhas de cuidado priorizadas pela proposta. O relatório de prestação de contas do primeiro e segundo quadrimestre de 2025 registra relevante produção da rede, com 16.803 procedimentos aprovados na produção de atenção primária em unidades de média complexidade, sendo 13.124 ações de promoção e prevenção em saúde, 2.825 procedimentos com finalidade diagnóstica e 854 procedimentos clínicos, o que evidencia demanda assistencial contínua e necessidade de manutenção de insumos, materiais e serviços de suporte. Além disso, a produção odontológica da Atenção Primária totalizou 3.398 procedimentos, reforçando que a rede básica já opera com volume significativo de atendimentos e depende de custeio adequado para manter a oferta e ampliar a qualidade do cuidado. Sob o aspecto financeiro, o município demonstra compromisso com o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, tendo aplicado 27,14% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais em ASPS, acima do mínimo de 15% exigido pela LC nº 141/2012, o que reforça a responsabilidade fiscal e sanitária local e evidencia que o recurso pleiteado atuará como incremento complementar, ampliando a capacidade de resposta da rede sem substituir a obrigação constitucional do ente municipal. O mesmo relatório evidencia, ainda, que a participação da despesa com serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica já representa 13,86 % da despesa total com saúde, o que corrobora a relevância operacional dessa natureza de gasto para a manutenção dos serviços ofertados. Quanto ao elemento Material de Consumo (R$ 300.000,00) mostra-se tecnicamente pertinente para a aquisição de insumos de uso contínuo e imediato necessários à execução das ações da Atenção Primária, especialmente aqueles voltados ao atendimento clínico, preventivo e de rastreamento, como materiais para procedimentos ambulatoriais, insumos para coleta e exames, material para acompanhamento de hipertensos e diabéticos, itens de apoio às ações de saúde da mulher, materiais para atendimento odontológico, EPI, material para curativos, testes rápidos e demais insumos essenciais ao funcionamento cotidiano das equipes. O elemento Material de Distribuição Gratuita (R$ 200.000,00) destinado à aquisição de bens e insumos entregues diretamente aos usuários do SUS, especialmente aqueles vinculados ao acompanhamento de gestantes, puérperas e pessoas com condições crônicas, tais como insumos de autocuidado, itens de apoio terapêutico e materiais distribuídos no âmbito das ações preventivas e de acompanhamento longitudinal da APS e medicamentos de forma complementar classifica","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":800000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}