{"data":[{"id_proposta":72932,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11419212000124","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77305-000","ed_logradouro":"AVENIDA SEBASTIAO GUEDES DE BRITO","ed_numero":"181","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1705607,"nm_municipio_recebedor":"CONCEIÇÃO DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de captação de recursos por meio de emenda parlamentar individual tem como finalidade o fortalecimento e a manutenção das ações e serviços de saúde no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).O município de Conceição do Tocantins possui sua rede de saúde estruturada predominantemente na Atenção Primária à Saúde, sendo esta responsável pela coordenação do cuidado e ordenação da Rede de Atenção à Saúde no território.Ressalta-se que o município não dispõe de unidade própria classificada como de Média e Alta Complexidade, como hospital ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sendo os atendimentos especializados, exames de apoio diagnóstico e procedimentos de média complexidade realizados por meio de referenciamento para serviços de saúde em municípios da região, conforme fluxos regulados e pactuações estabelecidas nas instâncias da Comissão Intergestores Regional (CIR).Nesse contexto, o estabelecimento de saúde indicado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ainda que classificado como Atenção Primária, desempenha papel essencial no acolhimento dos usuários, avaliação clínica inicial, estabilização de casos e encaminhamento regulado para os pontos de atenção de média complexidade, garantindo a continuidade do cuidado.Destaca-se, ainda, que parte dos serviços especializados será viabilizada por meio da contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), conforme a necessidade assistencial do município e em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, o CNES do estabelecimento executor específico dos serviços especializados será devidamente informado após a formalização da contratação, respeitando os fluxos administrativos e legais aplicáveis.Os recursos pleiteados serão destinados ao fortalecimento da rede municipal de saúde como um todo, contribuindo para a melhoria da capacidade assistencial, qualificação do cuidado, apoio ao diagnóstico e integração com os serviços de Média e Alta Complexidade ofertados na rede regionalizada.Destaca-se que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, em conformidade com o §10 do Art. 166 da Constituição Federal e normativas vigentes do Ministério da Saúde, bem como não serão utilizados para aquisição de medicamentos.A aplicação dos recursos estará em consonância com os instrumentos de planejamento do SUS, especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS), além das pactuações interfederativas estabelecidas no âmbito da CIR e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).A execução observará os princípios da legalidade, transparência, eficiência e rastreabilidade, assegurando a adequada prestação de contas e o monitoramento dos resultados, com impacto direto na melhoria dos indicadores de saúde e na ampliação do acesso da população aos serviços especializados.Diante do exposto, a captação do referido recurso justifica-se pela necessidade de fortalecer a organização da Rede de Atenção à Saúde, garantindo o acesso oportuno e integral aos serviços de Média e Alta Complexidade à população do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":90000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}