{"data":[{"id_proposta":72777,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11835031000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"28400-000","ed_logradouro":"PRAÇA SAO FIDELIS","ed_numero":"151","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3304805,"nm_municipio_recebedor":"SÃO FIDÉLIS","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Para ultilização para cumprimento dos atendimentos diários, de acordo com a demanda de urgência e emergência, internações,exames laboratorias, de imagem e cirurgias.ATENDIMENTO À DILIGÊNCIACGAH - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENÇÃO HOSPITALARDiligência de 04/03/2026Proposta nº 36000740878202600Emenda Parlamentar nº 27870002Município: São Fidélis/RJProponente: Fundo Municipal de SaúdeCNPJ: 11.835.031/0001-89ESCLARECIMENTO PRELIMINAR SOBRE A BASE NORMATIVA:Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente proposta se refere a recurso oriundo de Emenda Parlamentar Individual, cuja regulamentação específica se dá pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Nesse sentido, verifica-se que a diligência emitida se fundamenta na Portaria GM/MS nº 10.169/2026, a qual trata de ¿parcelas suplementares¿ para o custeio de Média e Alta Complexidade (MAC), não sendo esta a normativa aplicável ao presente caso.Dessa forma, registra-se o equívoco material na indicação da base normativa da diligência, uma vez que:a) A proposta em análise decorre de emenda individual impositiva;b) Sua execução segue as diretrizes da Portaria GM/MS nº 10.297/2026;c) Não se submete, portanto, às exigências específicas previstas para ¿parcelas suplementares¿ da Portaria GM/MS nº 10.169/2026, especialmente no que tange à obrigatoriedade de pactuação prévia em CIR/CIB.Todavia, em observância ao princípio da colaboração institucional e visando à celeridade na análise, o município apresenta os esclarecimentos e complementações solicitadas.1. COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA (ITEM A)A presente proposta tem como objetivo o incremento temporário do custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando assegurar a continuidade, ampliação e qualificação dos atendimentos prestados pela unidade hospitalar beneficiada.O recurso será destinado ao fortalecimento da capacidade assistencial do Hospital Armando Vidal (CNES 2283328), unidade de referência no município de São Fidélis/RJ, responsável pela oferta de serviços essenciais, especialmente nas áreas de urgência e emergência, internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais e de imagem.A proposta busca atender à crescente demanda assistencial da população local e regional, reduzindo filas, ampliando o acesso e garantindo maior resolutividade dos serviços de saúde.2. DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO POR NATUREZA DE DESPESA (ITEM B)Os recursos no valor total de R$ 1.500.000,00 serão aplicados integralmente na seguinte natureza de despesa:Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaA execução ocorrerá por meio da contratação de serviços especializados necessários à manutenção e ampliação da assistência hospitalar, incluindo:Serviços médicos especializados (plantões e sobreavisos);Serviços de apoio diagnóstico (laboratório e imagem);Serviços hospitalares complementares;Procedimentos cirúrgicos eletivos e de urgência;Apoio técnico-operacional indispensável ao funcionamento da unidade.A tramitação da execução seguirá os fluxos administrativos e financeiros do Fundo Municipal de Saúde, com observância das normas do SUS e da legislação vigente.3. METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS (ITEM C)Metas Quantitativas:Ampliar em até 20% o número de atendimentos de urgência e emergência;Aumentar em 15% o número de internações hospitalares;Elevar em 25% a realização de exames laboratoriais e de imagem;Incrementar em 10% a realização de procedimentos cirúrgicos.Metas Qualitativas:Reduzir o tempo de espera para atendimento;Melhorar a resolutividade dos casos atendidos;Garantir maior continuidade do cuidado ao paciente;Qualificar a assistência hospitalar prestada à população;Reduzir a necessidade de encaminhamentos para outros municípios.4. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR (ITEM D)Unidade Executora: Associação Hospitalar Armando VidalNome Fantasia: Hospital Armando VidalCNES: 2283328CNPJ: (vinculado à entidade mantenedora)A unida","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}