{"data":[{"id_proposta":72773,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12640342000155","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"23970-000","ed_logradouro":"ALAMEDA PRINCESA ISABEL","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"PONTAL","cd_ibge_recebedor":3303807,"nm_municipio_recebedor":"PARATY","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Paraty/RJ, com população estimada de 47.668 habitantes (IBGE, 2022), enfrenta desafios crônicos no acesso à atenção especializada em saúde, agravados pela dispersão geográfica em áreas rurais e comunidades tradicionais caiçaras, envelhecimento populacional e alta demanda por procedimentos cirúrgicos eletivos. Apresentamos esta justificativa para proposta parlamentar de incremento de custeio no componente cirúrgico da Atenção Especializada ¿ agora tem especialista ¿, visando reduzir filas de espera para colecistectomias, hernioplastias, cirurgias em otorrinolaringologia (ORL), ortopedia e exames de colonoscopia, a serem executados exclusivamente pelo Hospital Municipal Hugo Miranda (CNES: 2704587), unidade de referência municipal credenciada no SUS, que possui capacidade plena para realização desses procedimentos, com 2 salas cirúrgicas equipadas.Paraty registra filas de espera que impactam diretamente a qualidade de vida da população: mais de 100 pacientes aguardam colecistectomias, com riscos de colecistites agudas e complicações biliares; 100 casos de hernioplastias pendentes, especialmente em trabalhadores rurais e pescadores, com potencial de estrangulamento e internações de urgência; 80 procedimentos em ORL para adenoidectomias, amigdalectomias e sinusites crônicas em crianças, adolescentes, adultos e idosos; 70 pacientes para cirurgias de ortopedia e uma estimativa de 350 colonoscopias atrasadas, comprometendo o rastreio precoce de câncer colorretal em população com fatores de risco como dieta inadequada e tabagismo. Essas filas geram remissões intermunicipais via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), além de sobrecarga ao SUS estadual e federal. Dados do SIH/SUS (2025) indicam execução de apenas 60% da demanda cirúrgica programada, com tempo médio de espera de 8-12 meses, em descumprimento ao Pacto pela Saúde e metas do PMAQ-AB.Os impactos esperados incluem redução de morbimortalidade por prevenção de complicações como perfurações biliares, hérnias incarceradas e câncer colorretal avançado; economia estimada de R$ 1.000.000,00 anuais em TFD e urgências; promoção de equidade para populações vulneráveis (rurais e baixa renda), alinhada à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adulto (PNAISP) e aos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar); e sustentabilidade, com contrapartida municipal de 20% em insumos. A Secretaria Municipal de Saúde de Paraty garante execução integral no exercício fiscal e prestação de contas conforme normativas do Ministério da Saúde.A aprovação desta proposta fortalecerá a rede SUS local, reduzindo desigualdades regionais e elevando indicadores de saúde pública.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":750000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}