{"data":[{"id_proposta":72741,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11389387000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA","ed_cep":"28180-000","ed_logradouro":"RUA SEBASTIAO ZAQUIEU","ed_numero":"84/92","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CATARINO","cd_ibge_recebedor":3301157,"nm_municipio_recebedor":"CARDOSO MOREIRA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira propõe o custeio do montante de R$ 1.000.930,00 (um milhão, novecentos e trinta reais) ao Consórcio Intermunicipal Público de Saúde do Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO, com a finalidade de viabilizar a realização de procedimentos de média complexidade, por meio de contrato de rateio, visando o atendimento das demandas assistenciais da população do município.A iniciativa fundamenta-se na necessidade de ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde, considerando que o município não dispõe, em sua totalidade, de capacidade instalada suficiente para atender à demanda por procedimentos de média complexidade, tais como exames especializados, consultas com especialistas e intervenções ambulatoriais específicas.A adesão ao consórcio público de saúde constitui estratégia eficiente e economicamente vantajosa para a gestão municipal, permitindo a otimização de recursos públicos, o ganho de escala na contratação de serviços e a ampliação da oferta assistencial de forma regionalizada, conforme preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde.O repasse por meio de contrato de rateio encontra respaldo legal na Lei nº 11.107/2005, bem como no Decreto nº 6.017/2007, que autorizam a cooperação interfederativa para execução de serviços públicos, inclusive na área da saúde, além de estar em consonância com os princípios da regionalização, integralidade e eficiência da gestão do SUS.Ressalta-se que a pactuação com o CISNOVO possibilita ao município garantir maior resolutividade na assistência à saúde, reduzindo filas de espera, evitando deslocamentos excessivos dos usuários para centros mais distantes e assegurando maior celeridade no diagnóstico e tratamento.Além disso, a formalização do contrato de rateio assegura transparência na aplicação dos recursos, com definição clara das responsabilidades, metas e serviços a serem executados, bem como mecanismos de acompanhamento, controle e prestação de contas.Dessa forma, o repasse proposto justifica-se pela necessidade de fortalecimento da rede de atenção à saúde, ampliação do acesso aos serviços de média complexidade e garantia de atendimento digno, oportuno e integral à população de Cardoso Moreira, em consonância com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde.Os serviços e ações de urgência e emergência serão realizadas no Pronto Atendimento José Salgueiro, inscrito no CNES sob o n.° 2289954.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000930.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}