{"data":[{"id_proposta":72733,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"36507127000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"27310-420","ed_logradouro":"RUA PINTO RIBEIRO","ed_numero":"65","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300407,"nm_municipio_recebedor":"BARRA MANSA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de destinação de recursos por meio de emenda parlamentar individual, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, tem como finalidade o fortalecimento do custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), com impacto direto na qualificação da segurança assistencial, na redução de riscos relacionados ao cuidado em saúde e na melhoria dos desfechos clínicos. Nos termos da referida Portaria, os recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, incluindo aqueles executados por entidades filantrópicas sem fins lucrativos devidamente contratualizadas com o SUS, condição plenamente atendida pela Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, unidade hospitalar de referência regional na assistência de média e alta complexidade. A proposta enquadra-se no eixo prioritário previsto no Art. 18, inciso II, alínea ¿e¿, da Portaria GM/MS nº 10.352/2026, referente às ações de fortalecimento, manutenção e qualificação da rede de cuidado à pessoa com deficiência, considerando que as práticas de segurança assistencial e prevenção de eventos adversos estão diretamente relacionadas ao cuidado de pacientes com limitações funcionais, condições crônicas e dependência de cuidados contínuos, perfil amplamente presente na assistência hospitalar de média e alta complexidade. Nesse contexto, a qualificação dos processos assistenciais contribui para a redução de agravos evitáveis, preservação da funcionalidade e melhoria da qualidade de vida desses pacientes, em consonância com os princípios da atenção integral no SUS. Adicionalmente, a proposta encontra-se alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS, em especial ao Plano Municipal de Saúde, estando diretamente vinculada à Diretriz nº 6 e ao Objetivo Estratégico 6.6, que estabelecem como prioridade a sustentabilidade financeira da unidade hospitalar e a manutenção da capacidade assistencial frente ao subfinanciamento da Tabela SUS: Diretriz nº 6 ¿ ¿Organizar e qualificar a rede de Atenção em Saúde promovendo o acesso e melhoria da organização da assistência de Média e Alta Complexidade, bem como fortalecer a articulação com os demais níveis regionais, com definição de fluxos de forma a contribuir com a resolubilidade do atendimento de forma integral¿. Objetivo Estratégico 6.6 ¿ Garantir a sustentabilidade financeira do hospital por meio da ampliação de fontes complementares de custeio, assegurando a continuidade dos atendimentos de média e alta complexidade frente ao subfinanciamento da Tabela SUS. A segurança do paciente constitui um dos principais pilares da qualidade assistencial, sendo componente essencial para a redução de eventos adversos, melhoria dos desfechos clínicos e racionalização do uso de recursos no ambiente hospitalar. Em instituições com elevado volume assistencial e complexidade de casos, como a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, a gestão de riscos assistenciais demanda estruturação contínua de processos, protocolos e mecanismos de monitoramento. Nesse contexto, destacam-se como áreas críticas a prevenção de quedas e lesões por pressão, a segurança no uso de medicamentos e o controle de infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS), especialmente aquelas associadas a dispositivos invasivos, como infecção primária de corrente sanguínea e infecção do trato urinário associada ao uso de cateteres. A implementação e consolidação de protocolos assistenciais baseados em evidências, associada ao monitoramento sistemático de indicadores de qualidade e segurança, constitui estratégia essencial para a padronização de condutas, redução da variabilidade assistencial e fortalecimento da cultura institucional de segurança do paciente. A efetiva execução dessas ações está diretamente condicionada à disponibilidade de recursos de custeio, abrangendo insumos assistenciais, materiais médico-hospitalares, itens de prevenção de risco, suporte dia","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}