{"data":[{"id_proposta":72706,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11316522000113","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64330-000","ed_logradouro":"RUA LEONIDAS MELO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2210409,"nm_municipio_recebedor":"SÃO MIGUEL DO TAPUIO","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Município: São Miguel do Tapuio ¿ PITipo: Parcela Suplementar (Portaria GM/MS 10.169) - Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (MAC)Valor Total: R$ 500.111,00Natureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaExecutor: CNES 2324261 - Hospital Estadual José Furtado de Mendonça (unidade executora)Gestor: CNES 3922979 - Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Tapuio1.Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS;Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde;Portaria GM/MS nº 10.169/2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em parcelas suplementares para o custeio à Média e Alta Complexidade-MACPortarias SAES/MS nº 1.822/2024, 1.823/2024 e GM/MS nº 7.273/2025, que definem as diretrizes técnicas das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia, Ortopedia e Saúde da Mulher - Ginecologia;Constituição Federal/1988, art. 37, que orienta a Administração Pública pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.2.Objetivo da PropostaFortalecer e ampliar o acesso da população de São Miguel do Tapuio aos serviços especializados de saúde, por meio da execução temporária e terceirizada de ações do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, na modalidade Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, Cardiologia e Ginecologia, conforme a Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP). A execução ocorrerá no Hospital Estadual José Furtado de Mendonça (CNES 2324261), sob gestão e supervisão técnica da Secretaria Municipal de Saúde (CNES 3922979).3. Estrutura das Ações e ServiçosA. PMAE - OCI em Ortopedia - R$ 166.700,00Subgrupo: 09.03 - Atenção em OrtopediaForma de Organização: 09.03.01 - Ofertas de Cuidados Integrados em OrtopediaBase Legal: Portaria SAES/MS nº 1.823/2024Procedimentos SIGTAP - Grupo 09:09.03.01.001-5 - OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Ortopedia09.03.01.002-3 - OCI Diagnóstico por Imagem e Avaliação Complementar09.03.01.003-1 - OCI Intervenções Terapêuticas09.03.01.004-0 - OCI Reabilitação FuncionalObjetivos Específicos: Reduzir demanda reprimida por consultas e exames ortopédicos; Ampliar diagnóstico precoce e tratamento de afecções osteomusculares; Diminuir encaminhamentos para polos regionais e fortalecer a resolutividade local.Forma de Execução: Serviços especializados terceirizados por Pessoa Jurídica, executados no Hospital José Furtado de Mendonça (CNES2324261),sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.B. PMAE - OCI em Cardiologia - R$ 166.700,00Subgrupo: 09.02 - Atenção em CardiologiaForma de Organização: 09.02.01 - Ofertas de Cuidados Integrados em CardiologiaBase Legal: Portaria SAES/MS nº 1.822/2024Procedimentos SIGTAP - Grupo 09:09.02.01.001-0 - OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Cardiologia09.02.01.002-8 - OCI Diagnóstico Complementar (ECG, MAPA, Holter, Ecocardiograma etc.)09.02.01.003-6 - OCI Intervenções Clínicas e Terapêuticas09.02.01.004-4 - OCI Acompanhamento e Monitoramento de Condições CrônicasObjetivos Específicos: Ampliar acesso a consultas e exames cardiológicos especializados; Promover diagnóstico precoce e acompanhamento de doenças cardiovasculares; Reduzir internações evitáveis por doenças crônicas; Assegurar cuidado multiprofissional e longitudinal a pacientes de risco.Forma de Execução: Serviços terceirizados temporários via PJ, realizados no Hospital José Furtado de Mendonça (CNES 2324261), com produção registrada nos sistemas SIA/SUS.C. PMAE - OCI em Ginecologia - R$ 166.711,00Subgrupo: 09.06 - Atenção em Saúde da MulherForma de Organização: 09.06.01 - Ofertas de Cuidados Integrados em GinecologiaBase Legal: Portaria GM/MS nº 7.273/2025Procedimentos SIGTAP - Grupo 09:09.06.01.001-0 - OCI Avaliaçã","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500111.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}