{"data":[{"id_proposta":72338,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"19364150000102","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37466-000","ed_logradouro":"RUA PREFEITO JOSE RIBEIRO PEREIRA FILHO","ed_numero":"206","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3133006,"nm_municipio_recebedor":"ITAMONTE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"CNES 2764660 - APAE ITAMONTE. OS RECURSOS FINANCEIROS VISAM ATENDER AS DEMANDAS DA INSTITUIÇÃO, SENDO: 1) AUXÍLIAR NO CUSTEIO DA FOLHA DE PESSOAL; 2) CUSTEAR AS DESPESAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, TEMPORÁRIOS, PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL. A META QUALITATIVA A SER ALCANÇADA SERÁ: SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA INSTITUIÇÃO ADEQUADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO QUE ESTA EMENDA NÃO É INDIVIDUAL, \"O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a autorização para o uso de recursos de emendas parlamentares coletivas (de comissão e de bancada) para o pagamento de despesas com pessoal da área da saúde, de 8 de dezembro de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No entanto, para executar esse pagamento, o município deve cumprir duas condições obrigatórias sob pena de irregularidade: ¿ Movimentação bancária: O recurso deve ser mantido e executado na conta única e específica, aberta pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para aquela modalidade de emenda. ¿ Não transferir o recurso: É vedado transferir o dinheiro para a conta geral de folha de pagamento do município ou qualquer outra conta. O pagamento ao servidor deve sair direto da conta da emenda. \"","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}