{"data":[{"id_proposta":72308,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11966243000103","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO","ed_cep":"35112000","ed_logradouro":"RUA SEBASTIANA ALVES DE SOUZA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3126901,"nm_municipio_recebedor":"FREI INOCÊNCIO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Frei Inocêncio/MG foi contemplado com recurso no valor de R$ 252.177,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e sete reais), proveniente de emenda de bancada, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, destinado ao custeio de ações e serviços no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC).A proposta de aplicação do recurso encontra-se em consonância com a Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente com a diretriz de garantir a oferta de atenção especializada de forma descentralizada, resolutiva e articulada com a Atenção Primária à Saúde, contribuindo para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a organização dos fluxos assistenciais e a ampliação do acesso qualificado da população aos serviços especializados, em conformidade com o processo de regionalização.Nesse contexto, os recursos serão destinados ao custeio de ações e serviços executados pelo Hospital Municipal de Frei Inocêncio, CNES nº 5625882, estabelecimento público integrante da rede municipal, cuja caracterização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde contempla a realização de procedimentos compatíveis com o nível de complexidade proposto, assegurando correspondência entre a capacidade instalada, a produção assistencial e o financiamento.A aplicação do recurso priorizará a ampliação e qualificação da oferta de serviços especializados, com a manutenção e o fortalecimento da assistência nas especialidades ofertadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na PAS e com os fluxos assistenciais pactuados.Como objetivo, a proposta visa assegurar a oferta de consultas médicas especializadas e de exames de apoio diagnóstico e terapêutico, conforme demanda regulada, garantindo o atendimento oportuno dos usuários, tanto no âmbito municipal quanto, quando necessário, em serviços referenciados, de forma integrada e contínua.Dentre os procedimentos a serem ofertados, destacam-se exames laboratoriais e de apoio diagnóstico constantes na Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), tais como hemograma completo (02.02.01.002-5), glicemia (02.02.01.029-7), exame de urina tipo I (02.02.01.012-7) e dosagem de creatinina (02.02.01.031-9), bem como exames de apoio diagnóstico como radiografias simples (02.04.01.003-0) e eletrocardiograma (02.11.02.003-6), dentre outros compatíveis com o nível de complexidade, a capacidade instalada e os serviços devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme demanda regulada.Como meta, busca-se ampliar o acesso e qualificar a produção assistencial, com incremento das consultas especializadas, dos exames diagnósticos e do acompanhamento clínico, observando as necessidades identificadas no processo de regulação e a capacidade operacional do estabelecimento executor.No que se refere à aplicação dos recursos, estes serão utilizados exclusivamente no custeio de insumos, materiais de consumo e demais despesas necessárias à execução das ações e serviços assistenciais, inclusive aquelas relacionadas à operacionalização da oferta assistencial, em estrita observância às diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.352/2026.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":252117.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}