{"data":[{"id_proposta":72276,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14716711000171","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"35300-365","ed_logradouro":"AVENIDA OLEGARIO MACIEL","ed_numero":"382","ed_complemento":"SALA: 301;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3113404,"nm_municipio_recebedor":"CARATINGA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar para o custeio de procedimentos de saúde justifica-se pela necessidade de garantir a integralidade e a universalidade do atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o acesso da população a 100% da demanda assistencial existente. Tais recursos são fundamentais para suprir insuficiências orçamentárias, reduzir filas de espera e ampliar a capacidade operacional dos serviços de saúde, especialmente em contextos de alta demanda e limitações financeiras. A presente proposta de emenda parlamentar justifica-se pela necessidade de assegurar o adequado funcionamento e a qualificação contínua dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS AD, CAPS II e CAPS Infantojuvenil) do município de Caratinga, no âmbito da atenção de média e alta complexidade.Os CAPS constituem serviços essenciais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo responsáveis pelo cuidado integral a pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, incluindo o público infantojuvenil. A complexidade dos atendimentos realizados nesses serviços exige não apenas equipe multiprofissional qualificada, mas também suporte contínuo de serviços complementares e disponibilidade regular de insumos.Nesse sentido, o custeio para pagamento de outros serviços de pessoa jurídica é fundamental para garantir a manutenção e o pleno funcionamento das unidades, contemplando despesas com serviços especializados, manutenção de equipamentos e estrutura física, apoio técnico-operacional, atividades terapêuticas, entre outros serviços indispensáveis à continuidade do cuidado.Da mesma forma, a destinação de recursos para aquisição de materiais de consumo é imprescindível para a rotina dos atendimentos, abrangendo desde materiais administrativos até insumos utilizados em oficinas terapêuticas, atendimentos individuais e coletivos, contribuindo diretamente para a efetividade das ações desenvolvidas.A proposta de emenda parlamentar visa, portanto, suprir demandas recorrentes e essenciais ao funcionamento dos CAPS, evitando descontinuidade dos serviços, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo a melhoria da qualidade da assistência prestada. Tal iniciativa fortalece a política pública de saúde mental no município, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo cuidado humanizado, integral e resolutivo à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}