{"data":[{"id_proposta":72261,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11939987000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37730-000","ed_logradouro":"RUA AURORA RAMOS","ed_numero":"46","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111002,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A garantia dos direitos das pessoas com deficiência é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e por convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Nesse contexto, a estruturação de uma rede de apoio eficiente, que inclua serviços de média complexidade, é essencial para promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida desse público, sendo que no Estado de Minas Gerais foi implantado o SERDI ¿ Serviço Especializado de Reabilitação Intelectual e Espectro do Autismo através da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.759, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Define os novos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG, provenientes do Plano Operativo do Estado de Minas Gerais.Destaca-se que o serviço desempenha um papel estratégico nessa rede, oferecendo atendimento multiprofissional com deficiência ou atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. No entanto, para que esses serviços alcancem seu potencial máximo, é imprescindível o fortalecimento de ações de média complexidade, que funcionem como um elo entre a atenção básica e os serviços especializados de alta complexidade.Atualmente, muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades no acesso a serviços essenciais devido à fragilidade da rede de apoio, à descontinuidade de políticas públicas e à carência de recursos técnicos e financeiros. A implementação de incentivos de média complexidade permitiria:1.\tAmpliação do Acesso: Garantir que um maior número de pessoas com deficiência receba atendimento adequado, reduzindo filas de espera e evitando a progressão de agravos que demandariam intervenções mais complexas.2.\tIntegração de Serviços: Fortalecer a articulação entre a atenção primária, os centros especializados (como o SERDI) e os demais dispositivos da rede socioassistencial e de saúde, assegurando um fluxo contínuo e integral de cuidado.3.\tQualificação Profissional: Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento especializado, incorporando tecnologias assistivas e práticas baseadas em evidências.4.\tPromoção da Autonomia: Oferecer suporte terapêutico, reabilitação psicossocial e inclusão socioprodutiva, reduzindo a dependência de cuidadores e incentivando a participação ativa na sociedade.Destaca-se que a necessidade de investimentos em incentivos de média complexidade para a rede da pessoa com deficiência e o SERDI visa assegurar equidade, dignidade e cidadania a essa parcela da população. A efetivação dessa proposta contribuirá para um sistema mais justo e inclusivo, alinhado aos princípios do SUS e da assistência social.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":80000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}