{"data":[{"id_proposta":72089,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11423292000191","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS","ed_cep":"65728-000","ed_logradouro":"PRAÇA DUQUE DE CAXIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2106003,"nm_municipio_recebedor":"LIMA CAMPOS","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem como objetivo fortalecer o acesso da população de Lima Campos/MA aos serviços de Atenção Especializada à Saúde, por meio do incremento do custeio da Média e Alta Complexidade, em consonância com as diretrizes do SUS e com as necessidades identificadas no território. A iniciativa destina-se à ampliação da oferta assistencial no âmbito do Programa Agora Tem Especialista, contemplando o componente ambulatorial e cirúrgico, com ênfase em Oftalmologia, Ginecologia, Cardiologia e outros procedimentos e ações de média e alta complexidade. Os recursos serão aplicados também na aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao ato cirúrgico e ambulatorial, garantindo a biossegurança e a continuidade dos atendimentos. A estratégia de execução prevê, ainda, o custeio de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica e Pessoa Física), permitindo a contratação de clínicas especializadas, exames diagnósticos e a remuneração de profissionais de saúde para escalas de plantão e mutirões de cirurgias. Ressalta-se que a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de Pessoas Físicas observará rigorosamente os critérios de transparência e publicidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a efetiva prestação dos serviços de saúde no hospital municipal, garantindo o controle social e a eficiência na gestão. Por fim, declara-se que as ações e serviços aqui propostos estão devidamente contemplados no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde (PAS) e refletidos no Relatório Anual de Gestão (RAG), contando com a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o que assegura a plena convergência desta emenda parlamentar com o planejamento estratégico da saúde local de Lima Campos/MA. Os procedimentos serão realizados no Hospital Municipal de Lima Campos - CNES 2656159","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}