{"data":[{"id_proposta":71967,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"03532661000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO","ed_cep":"75701-050","ed_logradouro":"RUA NASSIN AGEL","ed_numero":"N. 505","ed_complemento":"1. ANDAR","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5205109,"nm_municipio_recebedor":"CATALÃO","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Catalão/GO, polo regional de saúde no Sudeste Goiano, enfrenta insuficiência crônica do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), cujo valor histórico não acompanha os custos reais de manutenção das equipes multiprofissionais de saúde das unidades especializadas e de urgência e emergência do município. Essa defasagem compromete a continuidade dos serviços e coloca em risco a oferta assistencial para mais de 100.000 habitantes de Catalão e dos municípios da região de saúde referenciados.Os recursos da presente proposta, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), serão destinados exclusivamente ao pagamento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Natureza 310000) dos profissionais de saúde que integram as equipes multiprofissionais das seguintes unidades: SAMU Catalão USA 01 (CNES 7083653), SAMU Catalão USB 01 (CNES 6507603), UPA Dr. Jamil Sebba (CNES 7977123), Pronto Socorro Municipal Dr. Antonio Abadio (CNES 4943821), Hospital Pediátrico Dr. Willian Safatle (CNES 3940829) e Centro Especializado em Reabilitação Dr. Roberto A. Marot ¿ CER II (CNES 6298532).As equipes beneficiadas são compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, condutores socorristas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais, cujo trabalho é indispensável para a operação ininterrupta dos serviços de urgência, emergência, internação pediátrica e reabilitação física e auditiva.A destinação de recursos de Emenda Coletiva de Bancada (RP 7) para custeio de Pessoal e Encargos Sociais é expressamente autorizada pela Lei Complementar n.º 210/2024 e pela Resolução do Congresso Nacional (PRN 3/25), aprovada em 17/06/2025, enquadrando-se na funcional programática 10.302.5119.2E91 ¿ Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde (MAC), conforme Portaria GM/MS n.º 6.870/2025.A aprovação desta proposta é essencial para garantir a manutenção dos vínculos profissionais, evitar a descontinuidade dos atendimentos e assegurar o direito constitucional à saúde da população catalaoense e regional.OBJETOIncremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (MAC) mediante pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Natureza 310000) das equipes multiprofissionais do SAMU (USA 01 e USB 01), UPA Dr. Jamil Sebba, Pronto Socorro Municipal Dr. Antonio Abadio, Hospital Pediátrico Dr. Willian Safatle e CER II Dr. Roberto A. Marot ¿ Município de Catalão/GO.DESCRIÇÃO DAS METASMeta 1 ¿ Manutenção de 100% das escalas de plantão do SAMU USA 01 e USB 01 durante toda a vigência da proposta.Meta 2 ¿ Garantia de funcionamento ininterrupto (24h/7d) da UPA Dr. Jamil Sebba e do Pronto Socorro Municipal Dr. Antônio Abadio com equipe mínima completa.Meta 3 ¿ Manutenção dos leitos ativos e da realização de cirurgias eletivas e de urgência no Hospital Pediátrico Dr. Willian Safatle.Meta 4 ¿ Oferta de no mínimo 200 atendimentos/mês de reabilitação física e auditiva no CER II Dr. Roberto A. Marot.DESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DESPESASOs recursos serão aplicados exclusivamente na Natureza de Despesa 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, nos seguintes elementos: 319011 ¿ Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil); 319013 ¿ Obrigações Patronais (INSS/FGTS); 319001 ¿ Aposentadorias e Reformas (quando aplicável); 319091 ¿ Sentenças Judiciais (quando aplicável). A execução financeira ocorrerá exclusivamente na conta específica aberta pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) vinculada a esta emenda, conforme Decreto n.º 7.507/2011.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":3000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}