{"data":[{"id_proposta":71834,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11406106000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"45420-000","ed_logradouro":"PRAÇA SANTO ANTONIO","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2905404,"nm_municipio_recebedor":"CAIRU","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a utilização dos recursos de Custeio dos Serviços da Atenção Especializada à Saúde ¿ MAC pelo Município de Cairu/BA, destinados ao pagamento de serviços médicos prestados por pessoa jurídica, em razão da necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a ampliação da assistência especializada ofertada à população usuária do Sistema Único de Saúde.O Município de Cairu possui particularidades territoriais relevantes, por ser composto por comunidades distribuídas em áreas insulares, o que impõe maiores desafios à organização da rede assistencial, ao deslocamento de usuários e profissionais, à manutenção de escalas médicas regulares e à garantia de acesso oportuno aos serviços de saúde. Nesse contexto, a contratação de serviços médicos especializados torna-se medida indispensável para evitar descontinuidade do atendimento, reduzir vazios assistenciais e assegurar resposta adequada às demandas de média complexidade e de saúde mental.A utilização dos recursos MAC para pagamento de médicos está diretamente vinculada ao custeio da assistência especializada, contemplando atendimentos ambulatoriais, consultas médicas, avaliações clínicas, acompanhamento de usuários, suporte à rede de atenção psicossocial, continuidade terapêutica e demais atos assistenciais necessários ao funcionamento da rede municipal de saúde. As ações e serviços vinculados à Saúde Mental ¿ CAPS ¿ Centro de Atenção Psicossocial serão executados no CAPS DURVALINA MEIRELES LUZ DOS SANTOS, CNES nº 9266526, unidade integrante da rede municipal de atenção psicossocial, responsável pelo acolhimento, acompanhamento terapêutico, atendimento multiprofissional e suporte especializado aos usuários com demandas de saúde mental.No âmbito das Outras Ações da Média e Alta Complexidade ¿ Média Complexidade, os serviços serão executados na UBS 24H SALUSTIO PALMA, CNES nº 2387190, unidade vinculada à rede municipal de saúde, com atuação assistencial compatível com a organização dos atendimentos, consultas, avaliações clínicas, acompanhamento de usuários e demais serviços necessários ao fortalecimento da atenção especializada no Município. Trata-se, portanto, de despesa de custeio essencial à execução das ações e serviços públicos de saúde, com finalidade diretamente assistencial e compatível com o objeto do financiamento.A medida também se justifica pela necessidade de garantir maior resolutividade à rede municipal, evitando encaminhamentos desnecessários para outros municípios, diminuindo a demanda reprimida, fortalecendo o cuidado contínuo e assegurando atendimento tempestivo aos usuários do SUS. A presença regular de profissionais médicos contratados permite melhor organização dos fluxos assistenciais, qualificação do atendimento, acompanhamento adequado dos casos e redução de riscos decorrentes da demora no acesso à atenção especializada.Ressalta-se que os serviços a serem custeados deverão estar vinculados às ações de média complexidade e saúde mental, observando a finalidade pública do recurso, a compatibilidade com a programação assistencial do Município, a formalização contratual adequada e o devido registro da produção nos sistemas oficiais do SUS, quando aplicável. Dessa forma, a aplicação dos recursos preserva a vinculação ao objeto do programa e atende ao interesse público, uma vez que se destina à manutenção de serviços essenciais à população.Diante do exposto, justifica-se a utilização dos recursos de Custeio MAC para pagamento de médicos pessoa jurídica, por se tratar de medida necessária, adequada e estratégica para garantir a continuidade da assistência especializada, fortalecer a rede municipal de saúde, ampliar o acesso da população aos serviços médicos e assegurar o cumprimento das responsabilidades do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}