{"data":[{"id_proposta":71723,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11169453000162","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"07600-000","ed_logradouro":"RUA IPIRANGA","ed_numero":"399","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3528502,"nm_municipio_recebedor":"MAIRIPORÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA ¿ EMENDA PARLAMENTAR (CUSTEIO)Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial para unidades de saúdeMunicípio: Mairiporã ¿ SP1. Enquadramento NormativoA presente proposta está fundamentada na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta a transferência de recursos de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS, permitindo sua aplicação no custeio das ações e serviços públicos de saúde, incluindo a manutenção das unidades e a garantia do seu funcionamento contínuo Nos termos do Art. 6º, a proposta demonstra compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, especialmente o Plano de Saúde e a Programação Anual de Saúde ¿ PAS, assegurando sua aderência às diretrizes estratégicas do município 2. Alinhamento ao PAS 2026 e PPA 2026-2029A proposta está diretamente vinculada às seguintes diretrizes do planejamento municipal:¿\tDiretriz 8 ¿ Manutenção dos serviços administrativos: fortalecimento da estrutura organizacional e da capacidade operacional da rede de saúde ¿\tDiretriz 9 ¿ Garantia da infraestrutura e funcionamento contínuo dos serviços: assegurar condições adequadas de atendimento nas unidades básicas, especializadas e de urgência/emergência Dessa forma, a manutenção predial configura-se como ação essencial para viabilizar o cumprimento das metas assistenciais previstas no PAS e no PPA.3. Justificativa da NecessidadeAs unidades de saúde da rede municipal, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, demandam serviços contínuos de manutenção predial, abrangendo:¿\tManutenção preventiva e corretiva ¿\tServiços elétricos, hidráulicos e estruturais ¿\tReparos em alvenaria, cobertura, pintura e acabamentos ¿\tAdequações necessárias ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança A ausência ou insuficiência desses serviços pode ocasionar:¿\tInterrupção parcial ou total dos atendimentos ¿\tRiscos à segurança de usuários e profissionais ¿\tComprometimento das condições sanitárias e assistenciais ¿\tImpacto negativo nos indicadores de saúde e metas pactuadas Ressalta-se que a manutenção predial constitui condição indispensável para a continuidade das ações e serviços de saúde, impactando diretamente a qualidade da assistência prestada à população.4. ObjetivoAssegurar a contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção predial contínua, garantindo condições adequadas de funcionamento, segurança e qualidade nas unidades de saúde do município.5. Resultados EsperadosMeta Quantitativa¿\tAtender 100% das unidades de saúde da rede municipal com serviços de manutenção predial durante a vigência do contrato ¿\tReduzir em no mínimo 30% as ocorrências de manutenção corretiva emergencial, por meio da implementação de ações preventivas Meta Qualitativa¿\tMelhorar as condições estruturais e sanitárias das unidades de saúde ¿\tGarantir ambiente seguro e adequado para usuários e profissionais ¿\tFortalecer a continuidade e a qualidade da assistência prestada 6. Considerações FinaisA presente proposta demonstra plena conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, bem como aderência à Cartilha do Fundo Nacional de Saúde, ao apresentar objeto claro, justificativa consistente, metas mensuráveis e alinhamento com o planejamento do SUS.Trata-se de ação estratégica de custeio, essencial para garantir a continuidade dos serviços de saúde, a segurança dos ambientes assistenciais e a qualidade do atendimento ofertado à população.Em atenção a diligencia, informamos que o município de Mairiporã possui CAPS e CAPS AD habilitados, conforme portarias em anexo.Em atenção a diligencia, segue CNES:CAPS AD TEREZINHA MEDEIROS PINHO - CNES 7130317CAPS I JORGE LUIS CAMARGO - CNES 5518717","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}