{"data":[{"id_proposta":71653,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11238287000109","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ","ed_cep":"76720-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"415","ed_complemento":"QUADRA14 LOTE 02","ed_bairro":"SETOR CENTRAL","cd_ibge_recebedor":5202155,"nm_municipio_recebedor":"ARAGUAPAZ","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"No Município de Araguapaz-GO, tais recursos serão aplicados exclusivamente no custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde (AS), com ênfase na realização de cirurgias bariátricas (procedimento 04.701.0386 ¿ Cirurgia Bariátrica), em conformidade com o Anexo I da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que autoriza o financiamento de procedimentos de média e alta complexidade no âmbito da Rede de Atenção Especializada.A execução da despesa ocorrerá por meio do elemento 3.3.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, sendo os recursos destinados à contratação de estabelecimento de saúde por meio de credenciamento, conforme previsto na legislação vigente. Tal contratação visa assegurar a prestação de serviços especializados necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos, nos termos do art. 92 da referida Portaria.A iniciativa ampliará o acesso da população local, estimada em 7.153 habitantes, a tratamentos de alta complexidade, contribuindo para a redução de agravos associados à obesidade mórbida. Ademais, a medida encontra-se alinhada aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a Rede de Atenção Especializada (RAS) no âmbito municipal.Para tanto, a contratação de estabelecimento de saúde por meio de credenciamento observará critérios de regularidade técnica, capacidade operacional e conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.297/2026, bem como com os princípios constitucionais da eficiência e da integralidade da atenção à saúde, nos termos do art. 200 da Constituição Federal de 1988.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}