{"data":[{"id_proposta":71577,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12702088000172","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA","ed_cep":"77458-000","ed_logradouro":"AVENIDA IPE","ed_numero":"SN","ed_complemento":"RESIDENCIA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1720853,"nm_municipio_recebedor":"SUCUPIRA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de recursos financeiros provenientes do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) para custeio de profissionais médicos, incluindo clínico geral, ortopedista e outros especialistas, justifica-se pela necessidade de garantir a integralidade, resolutividade e continuidade do cuidado no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).A Atenção Primária configura-se como a principal porta de entrada do sistema de saúde, sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção. Nesse contexto, a presença de profissionais médicos qualificados, inclusive com competências específicas, contribui diretamente para:Ampliação do acesso aos serviços de saúde, reduzindo filas de espera e demanda reprimida por consultas especializadas;Aumento da resolutividade da APS, evitando encaminhamentos desnecessários para a Média e Alta Complexidade (MAC);Qualificação do diagnóstico precoce e tratamento oportuno, especialmente em condições crônicas, musculoesqueléticas e agravos de maior complexidade clínica;Fortalecimento do cuidado longitudinal, promovendo acompanhamento contínuo dos usuários no território;Integração das ações assistenciais, garantindo melhor articulação entre os níveis de atenção.A contratação e pagamento desses profissionais com recursos do PAP enquadram-se como despesas de custeio voltadas à manutenção e qualificação das ações e serviços públicos de saúde na Atenção Primária, conforme diretrizes vigentes do financiamento federal da APS, incluindo a Portaria GM/MS nº 6.916/2025, que permite a aplicação dos recursos em ações que promovam a melhoria da assistência, ampliação do acesso e fortalecimento da capacidade instalada dos serviços.Destaca-se que a atuação de especialistas no âmbito da APS deve ocorrer de forma complementar e integrada às equipes de saúde da família, contribuindo para a ampliação da oferta de serviços no próprio território, sem descaracterizar o papel coordenador da atenção primária.Além disso, a medida contribui para:Redução de custos indiretos, como transporte de pacientes (TFD);Diminuição da sobrecarga da rede especializada (MAC);Melhoria dos indicadores de saúde, alinhados aos componentes de desempenho e qualidade do financiamento da APS.Dessa forma, a utilização dos recursos do PAP para custeio de profissionais médicos, incluindo especialistas, mostra-se tecnicamente adequada, legalmente possível e estrategicamente necessária, visando garantir atendimento oportuno, humanizado e eficiente à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":804184.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}