{"data":[{"id_proposta":71575,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12257851000101","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE","ed_cep":"77390-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1720499,"nm_municipio_recebedor":"SÃO VALÉRIO","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de captação de recursos por meio de emenda de bancada tem como objetivo o fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Piso da Atenção Primária (PAP), com destinação específica para o custeio de despesas com pessoal e encargos sociais.A Atenção Primária à Saúde constitui a base organizadora do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela execução de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Nesse contexto, a disponibilidade e a qualificação dos profissionais de saúde são fatores determinantes para a efetividade das ações e para a garantia do acesso universal e equitativo à população.O município enfrenta desafios relacionados à limitação de recursos financeiros próprios para o custeio da força de trabalho em saúde, especialmente diante da ampliação das demandas assistenciais, da necessidade de manutenção das equipes multiprofissionais e da expansão das ações territoriais desenvolvidas pelas equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e demais profissionais da APS.Dessa forma, os recursos oriundos da emenda de bancada para custeio PAP serão destinados ao pagamento de pessoal ativo diretamente envolvido na prestação de serviços de saúde na Atenção Primária, incluindo profissionais das equipes multiprofissionais, conforme normativas vigentes.A destinação dos recursos para pagamento de pessoal encontra respaldo nas diretrizes atuais do Ministério da Saúde, que autorizam a utilização de emendas parlamentares coletivas para despesas com profissionais da saúde, desde que estes estejam diretamente vinculados à assistência, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.A aplicação dos recursos contribuirá para:Manutenção e fortalecimento das equipes de Atenção Primária;Ampliação do acesso da população aos serviços de saúde;Melhoria da qualidade do atendimento e da resolutividade das ações;Continuidade das ações estratégicas de promoção, prevenção e cuidado;Cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento do SUS.Ressalta-se que a execução dos recursos observará rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e rastreabilidade, incluindo a divulgação das informações relativas aos profissionais remunerados, conforme exigido nas normativas vigentes, bem como a adequada prestação de contas.Adicionalmente, a proposta está alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde (PAS), bem como às pactuações interfederativas estabelecidas nas instâncias de governança do SUS, garantindo sua conformidade técnica e institucional.Diante do exposto, justifica-se a captação do referido recurso como medida essencial para assegurar a sustentabilidade das ações da Atenção Primária à Saúde, por meio da valorização e manutenção da força de trabalho, elemento fundamental para a efetividade do SUS e para a melhoria das condições de saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}