{"data":[{"id_proposta":71514,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11374226000179","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA","ed_cep":"77680-000","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA8 LOTE 2","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703909,"nm_municipio_recebedor":"CASEARA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a solicitação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Caseará/TO, inscrito no CNPJ 11.374.226/0001-79. Este aporte financeiro visa o incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, com foco na Natureza da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e será aplicado na Ação de Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, fortalecendo a Atividade de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Caseará, Tocantins.O município de Caseará, com uma população estimada em 5.028 habitantes, reconhece a Atenção Primária à Saúde (APS) como o pilar fundamental para a organização do sistema de saúde local, sendo a porta de entrada preferencial e o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS). A garantia de recursos adequados para a manutenção e qualificação dos profissionais que atuam na APS é essencial para a efetividade das políticas de saúde e para a promoção do bem-estar da população.O Fundo Municipal de Saúde de Caseará/TO, enquanto esfera administrativa da Administração Direta Municipal, opera sob a égide de um planejamento estratégico robusto, evidenciado pela existência do Plano Municipal de Saúde 2026-2029. Este plano, devidamente estruturado, estabelece metas claras e prioritárias para a saúde local, com especial atenção às ações de saúde materno-infantil, ao controle de doenças crônicas e ao fortalecimento contínuo da Atenção Primária.Apesar do planejamento estratégico, a sustentabilidade e a expansão das ações de saúde dependem diretamente da capacidade de investimento em recursos humanos. A manutenção de equipes qualificadas e em número suficiente é um desafio constante para municípios de pequeno porte, onde a flutuação de profissionais e a necessidade de capacitação contínua demandam um suporte financeiro adicional que, muitas vezes, excede a capacidade orçamentária própria.O incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, direcionado especificamente para Pessoal e Encargos Sociais, é tecnicamente justificado pela necessidade premente de qualificar e manter as equipes de saúde que atuam diretamente na Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas. Doenças como hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade e outras condições crônicas não transmissíveis representam um dos maiores desafios epidemiológicos da atualidade, sendo responsáveis por uma parcela significativa da morbimortalidade e dos custos assistenciais no Brasil.A Atenção Primária é o ambiente ideal para a implementação de ações de prevenção, rastreamento precoce, diagnóstico, tratamento e acompanhamento longitudinal dessas condições. Para que essas ações sejam eficazes, é imprescindível contar com profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, entre outros) devidamente capacitados e motivados. O investimento em pessoal permite:1.\tAumento da cobertura e qualidade do rastreamento populacional para doenças crônicas.2.\tMelhora na adesão dos pacientes ao tratamento e acompanhamento contínuo.3.\tRedução de complicações e internações hospitalares decorrentes de doenças crônicas descompensadas.4.\tFortalecimento das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, incluindo a saúde materno-infantil, que se beneficia diretamente de um pré-natal e puericultura qualificados na APS.A alocação de recursos para pessoal e encargos sociais garante a estabilidade das equipes, a possibilidade de capacitação continuada e a oferta de serviços de saúde com maior resolutividade e humanização, impactando positivamente os indicadores de saúde do município.A presente proposta está em total consonância com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas nacionais de saúde, em especial a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A PNAB preconiza a APS como ordenadora da rede e coordenadora d","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":101000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}