{"data":[{"id_proposta":71509,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12308833000101","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS","ed_cep":"77453-000","ed_logradouro":"RUA BERNARDO SAYAO","ed_numero":"1","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703867,"nm_municipio_recebedor":"CARIRI DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a utilização de recursos provenientes do Programa de Atenção Primária à Saúde (PAP) para o custeio de despesas com pagamento de profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), incluindo médicos clínicos, médicos especialistas com atuação complementar, enfermeiros, técnicos e demais profissionais que compõem as equipes de saúde.A Atenção Primária à Saúde configura-se como a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado, ordenação das redes de atenção e acompanhamento contínuo da população adscrita. Nesse contexto, a disponibilidade de recursos humanos qualificados e suficientes é condição essencial para garantir a efetividade das ações e serviços de saúde ofertados.A aplicação de recursos de custeio do PAP no pagamento de profissionais encontra respaldo nas diretrizes do financiamento federal da APS, que preveem o fortalecimento da estrutura assistencial, incluindo a manutenção e qualificação das equipes multiprofissionais, com vistas à ampliação do acesso, melhoria da qualidade do cuidado e alcance dos indicadores de desempenho.O custeio de profissionais médicos, incluindo clínicos gerais e especialistas de forma complementar, justifica-se pela necessidade de:Garantir a continuidade e resolutividade do atendimento na APS;Ampliar o acesso da população a consultas e acompanhamento clínico;Reduzir filas de espera e demandas reprimidas;Fortalecer a coordenação do cuidado e a integração com os demais níveis de atenção;Qualificar o atendimento em áreas estratégicas, como saúde da mulher, doenças crônicas, saúde do idoso e condições agudas;Apoiar ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde.Além disso, a contratação e manutenção de profissionais contribuem diretamente para o cumprimento das metas e indicadores do novo modelo de financiamento da Atenção Primária, impactando positivamente nos resultados assistenciais e na captação de recursos vinculados ao desempenho.Importante destacar que tais despesas são classificadas como despesas de custeio, sendo compatíveis com a finalidade dos recursos do PAP, conforme previsto nas normativas vigentes do Ministério da Saúde, incluindo as diretrizes estabelecidas pelas Portarias de Consolidação e demais atos normativos que regem o financiamento da Atenção Primária à Saúde.Dessa forma, a utilização dos recursos do PAP para pagamento de profissionais da APS mostra-se legal, necessária e estratégica, contribuindo para o fortalecimento da rede de atenção, melhoria dos indicadores de saúde e garantia do acesso universal, integral e equânime à saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":401000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}