{"data":[{"id_proposta":71508,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12775985000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS","ed_cep":"77777-000","ed_logradouro":"RUA RUA LEONILIO SOARES GIL","ed_numero":"80","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703842,"nm_municipio_recebedor":"CAMPOS LINDOS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência técnica emitida referente à proposta de emenda parlamentar destinada ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Campos Lindos - TO, e em conformidade com a Em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, apresentamos a seguinte justificativa complementar com o objetivo de sanar as pendências apontadas.1. Finalidade da Proposta e Alinhamento com a APSA proposta visa fortalecer a estruturação e o funcionamento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município, por meio do custeio das atividades essenciais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme previsto na subfunção orçamentária 301 - Atenção Básica.O plano de trabalho está alinhado às metas e diretrizes definidas na Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, destacando-se:Ampliação do acesso e qualificação do atendimento nas UBS; Apoio às equipes de saúde da família para realização de atividades preventivas, promocionais e de recuperação da saúde.2. Aplicação dos RecursosOs recursos provenientes da emenda serão aplicados exclusivamente no custeio, abrangendo:Pagamento de pessoal e encargos sociais da atenção primária;3. Conformidade TécnicaTodas as ações previstas referem-se exclusivamente às competências da Atenção Primária à Saúde, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sem incluir ações de média ou alta complexidade, assistência hospitalar ou vigilância em saúde. 4. Resultados EsperadosGarantir o funcionamento das equipes de Saúde da Família (eSF), que são a \"porta de entrada\" preferencial do sistema e responsáveis pela ordenação do cuidado. Assegurar a presença de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS) no território, garantindo vínculo e responsabilização com a população assistida.ConclusãoA justificativa apresentada atende integralmente às exigências técnicas e normativas da Portaria GM/MS nº 10.352/2026, demonstrando o correto enquadramento da proposta e sua relevância para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Campos Lindos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}