{"data":[{"id_proposta":71507,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11204812000175","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77995-000","ed_logradouro":"RUA LUIZ GONZAGA","ed_numero":"1030","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703800,"nm_municipio_recebedor":"BURITI DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de captação de recurso por meio de emenda de bancada destina-se ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do custeio da Programação Anual de Saúde (PAP), com foco no pagamento de pessoal e encargos sociais.O financiamento adequado da força de trabalho em saúde é elemento essencial para garantir a continuidade, qualidade e resolutividade das ações ofertadas à população. Nesse sentido, os recursos pleiteados visam assegurar a manutenção das equipes multiprofissionais, incluindo profissionais da Atenção Primária, Vigilância em Saúde e demais áreas estratégicas, possibilitando a execução das ações previstas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde vigente.Destaca-se que o município enfrenta desafios relacionados à limitação de recursos próprios para custeio de despesas com pessoal, especialmente diante do aumento da demanda por serviços de saúde, do crescimento populacional e da necessidade de ampliação e qualificação da assistência. Assim, o aporte financeiro proveniente da emenda de bancada contribuirá para a sustentabilidade das ações já implantadas, evitando descontinuidade de serviços e prejuízos à assistência prestada.Ademais, o investimento em recursos humanos impacta diretamente nos indicadores de saúde, na melhoria do acesso e na humanização do atendimento, sendo fundamental para o alcance das metas pactuadas nos instrumentos de planejamento e nos indicadores interfederativos.Dessa forma, a captação do referido recurso justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços de saúde, promovendo maior eficiência na gestão pública e assegurando o direito constitucional à saúde da população.Em atendimento a presente diligência é importante esclarecer que a presente emenda trata-se de emenda coletiva sendo está emenda de bancada, considerando o Acórdão nº 2.458/2025 ¿ TCU e Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional. As emendas coletivas é possível pagar pessoal exclusivamente na área da saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}