{"data":[{"id_proposta":71499,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12136401000152","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS","ed_cep":"77330-000","ed_logradouro":"RUA CORONEL DIOLINDO DOS SANTOS FREIRE","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1702406,"nm_municipio_recebedor":"ARRAIAS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Plano de Fortalecimento da Gestão do Trabalho no SUS com Ênfase na Regularidade do Pagamento dos Trabalhadores da SaúdeNo âmbito da diretriz de investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS, torna-se indispensável reconhecer que a consolidação de uma rede de atenção resolutiva, humanizada e territorialmente organizada depende diretamente da valorização dos trabalhadores da saúde, da adequada composição das equipes e da estabilidade das relações de trabalho. Nesse contexto, a regularidade do pagamento da remuneração dos servidores e demais trabalhadores vinculados ao SUS constitui medida estruturante da gestão do trabalho e condição essencial para o bom funcionamento dos serviços de saúde.A manutenção do pagamento em dia representa não apenas obrigação administrativa do ente público, mas instrumento concreto de valorização profissional, de fortalecimento institucional e de garantia da continuidade assistencial. A remuneração regular contribui para a redução da rotatividade, para a maior permanência dos profissionais nas equipes, para o fortalecimento do vínculo entre trabalhador, serviço e território e para a ampliação da capacidade de resposta da rede local às necessidades da população usuária.Nos contextos municipais, especialmente em territórios com maior dificuldade de provimento e fixação de profissionais, atrasos salariais fragilizam a gestão do trabalho, comprometem o clima organizacional, reduzem a motivação das equipes e repercutem negativamente sobre a qualidade da assistência prestada. Além disso, a irregularidade remuneratória pode estimular desligamentos, absenteísmo, sobrecarga dos profissionais remanescentes e descontinuidade de ações estratégicas da rede de atenção, impactando diretamente o acesso e a resolutividade dos serviços do SUS.Dessa forma, para que sejam efetivamente alcançados os objetivos de implementar ações de educação permanente para qualificação das redes de atenção, adequar o quadro de servidores à demanda local, atualizar o organograma da Secretaria Municipal de Saúde, fortalecer a mesa de negociação permanente e ampliar o percentual de trabalhadores com vínculos protegidos, é fundamental assegurar ambiente institucional minimamente estável e atrativo, no qual a política de valorização do trabalho esteja associada à previsibilidade financeira e à regularidade dos pagamentos.A manutenção do pagamento em dia deve ser compreendida como pressuposto para o êxito das ações de qualificação e organização da força de trabalho, pois trabalhadores com segurança remuneratória apresentam melhores condições de adesão aos processos de educação permanente, maior compromisso com metas institucionais, maior disponibilidade para atuação integrada em rede e melhor capacidade de desenvolvimento técnico e relacional no cotidiano dos serviços.Além disso, a regularidade da remuneração fortalece a democratização das relações de trabalho, qualifica o diálogo entre gestão e trabalhadores e dá concretude às instâncias de pactuação e negociação, como a mesa de negociação permanente. Sem segurança funcional e financeira, torna-se mais difícil consolidar processos de planejamento participativo, reorganização administrativa e implementação de políticas de carreira, cargos e salários coerentes com as necessidades da rede de atenção à saúde.Sob o ponto de vista da gestão pública, manter a folha de pagamento em dia também contribui para maior previsibilidade orçamentária, melhor organização administrativa e redução de passivos trabalhistas, favorecendo uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público e valorização do trabalho no SUS.Assim, no contexto deste plano, a garantia de pagamento regular e tempestivo aos trabalhadores da saúde deve ser assumida como ação prioritária e transversal, articulada às estratégias de qualificação, fixação, dimensionamento de pessoal, revisão da estrutura organizacional e fortalecimento das relações de","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}