{"data":[{"id_proposta":71439,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11546530000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"49790-000","ed_logradouro":"RUA GENERAL ADEMAR MESSIAS","ed_numero":"317","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2800209,"nm_municipio_recebedor":"AQUIDABÃ","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) constitui requisito indispensável para a manutenção e o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, em consonância com os princípios de universalidade, integralidade e equidade previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei nº 8.080/1990. A alocação do montante de R$ 2.500.000,00, no âmbito da ação Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde e Outras Ações, tem como objetivo assegurar condições operacionais adequadas para a execução das atividades assistenciais e estratégicas desenvolvidas pelas equipes de APS. Cumpre destacar que a despesa com pessoal representa o eixo central do custeio da Atenção Primária, considerando que a efetividade das ações depende diretamente do trabalho da equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, profissionais de educação física e demais categorias envolvidas no cuidado. O adequado provimento, remuneração e manutenção desses profissionais é fundamental para garantir a continuidade da assistência, a implementação de estratégias de promoção e prevenção, e o acompanhamento de condições crônicas como hipertensão arterial e diabetes mellitus, reconhecidas pelo Ministério da Saúde como agravos prioritários na APS. A insuficiência de recursos destinados ao custeio de pessoal comprometeria a permanência das equipes, acarretando risco de descontinuidade do cuidado, aumento da demanda reprimida e sobrecarga dos serviços de média e alta complexidade. Assim, a presente proposta observa as normativas federais de financiamento do SUS, assegurando a sustentabilidade e a efetividade das ações em saúde, em conformidade com os princípios da gestão pública e da responsabilidade sanitária municipal.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}