{"data":[{"id_proposta":71437,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12139961000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)","ed_cep":"89633-000","ed_logradouro":"RUA ARTHUR ADOLFO SANTOS","ed_numero":"355","ed_complemento":"ANEXO SALA 1","ed_bairro":"PARQUE DAS ANDORINHAS","cd_ibge_recebedor":4219853,"nm_municipio_recebedor":"ZORTÉA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Zortéa/SC enfrenta um cenário epidemiológico e demográfico atípico. Com uma população estimada em 4.500 habitantes, a cidade registrou um aumento abrupto de demanda decorrente do fluxo migratório, especialmente de países do continente africano. Atualmente, cerca de 1.500 habitantes (33% da população total) são de outras nacionalidades.Este contingente excede a capacidade instalada e o planejamento original da Estratégia Saúde da Família (ESF), gerando uma sobrecarga nos serviços convencionais e a necessidade de adaptação cultural e linguística no atendimento.Dada a ausência de um Hospital ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no território municipal, a Atenção Primária assume o papel de única porta de entrada e retaguarda assistencial. Para evitar o colapso do sistema e o deslocamento desnecessário de pacientes para municípios vizinhos (gerando custos com transporte sanitário e riscos à vida), o município implementou o atendimento em horário noturno. Também se fazendo necessário manter a unidade básica funcionando com materiais pertinentes aos atendimentos e a necessidade da população. A iniciativa de estender o atendimento através de equipe médica complementar (terceirizada) visa:Garantir o Acesso: Atender trabalhadores que, por vínculo laboral, não conseguem acessar a unidade em horário comercial.Equidade no SUS: Prover assistência humanizada à população migrante, respeitando as vulnerabilidades sociais e barreiras idiomáticas.Vigilância Epidemiológica: Monitorar de perto a saúde de uma população flutuante, prevenindo surtos e garantindo a cobertura vacinal.O custeio solicitado destina-se exclusivamente ao pagamento de honorários médicos para a manutenção dessa equipe de suporte. O aporte financeiro via emenda parlamentar é crucial, uma vez que o Fundo Municipal de Saúde atingiu o limite de capacidade operacional frente ao aumento de 50% na demanda assistencial real em comparação à população residente cadastrada anteriormente.A presente emenda garantirá a continuidade do \"Terceiro Turno\" e a qualidade do atendimento médico em Zortéa. Mais do que um gasto administrativo, trata-se de uma medida de justiça social e segurança sanitária, assegurando que o município cumpra seu papel constitucional de garantir saúde a todos os cidadãos em solo brasileiro, independentemente de sua nacionalidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}