{"data":[{"id_proposta":71382,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11300021000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS","ed_cep":"89843-000","ed_logradouro":"RUA MARIA GOTARDO GALON","ed_numero":"349","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4200556,"nm_municipio_recebedor":"ÁGUAS FRIAS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA ¿ DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (310000)A presente proposta de emenda parlamentar tem por finalidade garantir a continuidade, ampliação e qualificação das ações e serviços públicos de saúde no município, por meio do custeio de despesas relacionadas a pessoal e encargos sociais, indispensáveis à execução das atividades assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).A necessidade de aplicação de recursos nesta natureza de despesa decorre da insuficiência de financiamento próprio para manutenção das equipes multiprofissionais que atuam diretamente na assistência à população, especialmente em serviços especializados e complementares à rede municipal de saúde. Tais profissionais são essenciais para assegurar o atendimento integral, humanizado e resolutivo, conforme os princípios do SUS.Os recursos serão destinados ao pagamento de profissionais vinculados à execução de serviços de saúde, incluindo encargos sociais obrigatórios, garantindo a regularidade trabalhista e previdenciária, bem como a continuidade dos atendimentos ofertados à população.Destaca-se que a aplicação dos recursos observará as normativas vigentes e entendimentos dos órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas da União, admitindo-se o custeio de pessoal quando vinculado à execução de serviços por meio de entidades privadas sem fins lucrativos ou outras formas legalmente permitidas, não se configurando como pagamento direto de servidores públicos efetivos do ente federativo.A proposta está alinhada ao planejamento municipal de saúde, à Programação Anual de Saúde (PAS) e às diretrizes de fortalecimento da rede de atenção, contribuindo para a ampliação do acesso, redução de filas e melhoria dos indicadores de saúde no município.Por fim, ressalta-se que o investimento em pessoal é elemento essencial para a efetividade das políticas públicas de saúde, sendo condição indispensável para o funcionamento adequado dos serviços e para a garantia do direito constitucional à saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":302289.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}