{"data":[{"id_proposta":71272,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08546480000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"86680-000","ed_logradouro":"PRACA DEP. NILSON BATISTA RIBAS","ed_numero":"25","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4116406,"nm_municipio_recebedor":"NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a destinação de recursos oriundos de emenda de bancada para custeio de despesas com folha de pagamento dos profissionais vinculados ao serviço público municipal, especialmente nas áreas essenciais, como saúde.Considerando que a manutenção dos serviços públicos depende diretamente da força de trabalho qualificada e contínua, destaca-se que os recursos humanos constituem elemento indispensável para a garantia da prestação adequada, eficiente e ininterrupta dos serviços à população.No âmbito da administração pública, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS), a regularidade do pagamento dos profissionais é fator determinante para assegurar os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, bem como para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.Ademais, verifica-se que o município enfrenta limitações orçamentárias decorrentes da crescente demanda por serviços públicos, associada à insuficiência de receitas próprias e à necessidade de cumprimento dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impacta diretamente na capacidade de manutenção da folha de pagamento com recursos próprios.Nesse contexto, a utilização de recursos provenientes de emenda de bancada para complementação da folha de pagamento mostra-se medida necessária e estratégica para evitar descontinuidade dos serviços, assegurar a valorização dos profissionais e manter o adequado funcionamento da máquina pública.Importante ressaltar que a aplicação dos recursos observará rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência, bem como as normativas vigentes que regem a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos.Diante do exposto, justifica-se a destinação da emenda de bancada para cobertura de despesas com folha de pagamento, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento adequado às necessidades da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}