{"data":[{"id_proposta":71062,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11418976000103","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI","ed_cep":"64138-000","ed_logradouro":"AVENIDA ORESTES BORGES","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2205557,"nm_municipio_recebedor":"LAGOA ALEGRE","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Despesas com pessoal e encargos sociais se justifica-se considerando o teor do Acórdão nº 2.458/2025 ¿ TCU Plenário, proferido na Sessão de 22 de outubro de 2025, que autorizou o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão para o pagamento de despesas com pessoal ativo da área da saúde, observa-se que a presente execução financeira encontra-se em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas da União.O referido entendimento revogou a vedação anteriormente prevista no item 9.2 do Acórdão nº 2.156/2022 ¿ TCU Plenário, reconhecendo a possibilidade de utilização de tais recursos para custeio direto das ações e serviços públicos de saúde, inclusive com despesas de pessoal ativo, desde que os profissionais estejam vinculados às atividades finalísticas do SUS e o pagamento seja realizado dentro dos limites constitucionais e legais vigentes.Dessa forma, o pagamento da folha de pessoal da saúde com recursos da emenda parlamentar de custeio de bancada tem como objetivo garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados à população, especialmente em face da necessidade de manutenção das equipes assistenciais e do atendimento regular nas unidades de saúde do município.Assim, a presente justificativa fundamenta-se no referido acórdão do TCU, bem como no art. 198 da Constituição Federal e nas normas que regem a aplicação dos recursos federais destinados à saúde, observando o princípio da legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.Despesas com outros serviços de terceiros pessoa juridica e material de consumo se justifica-se pela necessidade aplicação dos recursos previstos tem como finalidade o fortalecimento das ações voltadas à vigilância, rastreamento, diagnóstico precoce, acompanhamento e controle das condições crônicas. As condições crônicas representam uma das principais causas de morbimortalidade no Brasil, impactando diretamente na qualidade de vida da população e sobrecarregando os serviços de saúde. Dessa forma, a implantação e qualificação da Estratégia de Rastreamento e Controle das Condições Crônicas é essencial para garantir um cuidado integral, contínuo e resolutivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Vale ressaltar que recursos serão utilizados com despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos, serviços de manutenções corretivas e preventivas, locação veículos, treinamentos, serviços gráficos, locações e material odontológico, químico, hospitalar e ambulatorial.Com esses recursos, o município pretende ampliar a cobertura das ações de rastreamento, qualificar a atenção prestada aos portadores de condições crônicas e reduzir complicações e internações evitáveis, promovendo maior eficiência e eficácia nos serviços de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1650000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}