{"data":[{"id_proposta":71014,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"02263137000164","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS","ed_cep":"64905-000","ed_logradouro":"PRACA DA IGREJA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2203230,"nm_municipio_recebedor":"CURRAIS","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA PROPOSTAIncremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP)Emenda Parlamentar ColetivaMunicípio: Currais ¿ PIA presente proposta tem por objetivo o incremento temporário ao custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Currais ¿ PI, visando ao fortalecimento da capacidade assistencial das equipes, ampliação do acesso e qualificação do cuidado ofertado à população, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/1990.O pleito encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que regulamenta a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas, na modalidade fundo a fundo, destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, assegurando a manutenção e a ampliação das atividades assistenciais no âmbito da Atenção Primária.A proposta contempla a execução das seguintes ações estratégicas:AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASAtenção Integral à Saúde da Mulher ¿ Atividades para Fortalecimento da APS ¿ R$ 575.000,00Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da APS ¿ R$ 575.000,00NATUREZA DA DESPESA339033 ¿ Passagens e Despesas com Locomoção ¿ R$ 250.000,00310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais ¿ R$ 900.000,00DETALHAMENTO TÉCNICO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS1. DESPESAS COM PASSAGENS E LOCOMOÇÃO (339033)Os recursos destinados à locomoção serão aplicados no suporte logístico essencial à execução das ações da APS, abrangendo:Deslocamento de profissionais das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), equipes de Saúde Bucal (ESB) e demais profissionais da APS para atendimento em áreas rurais e de difícil acesso;Apoio à realização de visitas domiciliares, busca ativa e acompanhamento de gestantes, puérperas e pacientes com condições crônicas;Transporte de usuários para acesso a serviços complementares vinculados à APS, especialmente consultas, exames de pré-natal, acompanhamento ginecológico e monitoramento de doenças crônicas;Custeio de deslocamentos intermunicipais necessários à garantia da continuidade do cuidado, quando referenciados pela Atenção Primária;Apoio logístico a ações coletivas, campanhas de saúde, mutirões e atividades extramuros;Despesas com passagens terrestres, abastecimento indireto vinculado à logística de deslocamento, e demais custos relacionados à mobilidade das equipes.2. DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (310000)Os recursos destinados a pessoal serão aplicados no custeio de profissionais vinculados diretamente à execução das ações da APS, em caráter complementar e temporário, observando a legislação vigente, incluindo o entendimento do Tribunal de Contas da União, especialmente o Acórdão nº 2458/2025 ¿ TCU, que admite a utilização de recursos de emendas parlamentares coletivas para custeio de pessoal em atividades finalísticas.Serão contemplados:Profissionais das equipes de Atenção Primária, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde (ACS) e profissionais de saúde bucal;Profissionais de apoio multiprofissional, como psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, fisioterapeutas, entre outros, vinculados ao cuidado integral na APS;Profissionais envolvidos nas ações específicas de saúde da mulher, incluindo pré-natal, planejamento reprodutivo, rastreamento de câncer de colo do útero e mama;Profissionais dedicados ao acompanhamento de condições crônicas, com foco em hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras DCNT;Encargos sociais, contribuições previdenciárias e demais obrigações legais decorrentes da contratação.DESCRIÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAISAtenção Integral à Saúde da MulherAs ações contemplam:Ampliação do acesso ao pré-natal qualificado e acompanhamento do puerpério;Realização de consultas ginecológicas e de planejamento reprodutivo;Rastreamento do câncer de c","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}