{"data":[{"id_proposta":70969,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11415679000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64225-000","ed_logradouro":"RUA JOAO RIBEIRO DE CARVALHO","ed_numero":"40","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201919,"nm_municipio_recebedor":"BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar de BancadaIncremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPMunicípio: Bom Princípio do Piauí ¿ PIPrograma: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPValor Total: R$ 1.650.000,00AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ¿ R$ 1.650.000,00NATUREZA DA DESPESA310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais ¿ R$ 1.650.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no arcabouço legal que rege a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se:Constituição Federal de 1988, art. 196;Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação mínima de recursos em saúde;Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que disciplina a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada para incremento do custeio das ações e serviços de saúde;Normas operacionais do Fundo Nacional de Saúde (FNS).2. Contextualização e Justificativa da PropostaO município de Bom Princípio do Piauí ¿ PI apresenta perfil epidemiológico caracterizado pela predominância de doenças crônicas não transmissíveis, as quais demandam acompanhamento contínuo, longitudinal e resolutivo por parte das equipes da Atenção Primária à Saúde.Entre os principais agravos acompanhados destacam-se:Hipertensão arterial sistêmica;Diabetes mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;Além disso, o município apresenta características como:população dependente majoritariamente do SUS;dispersão territorial, com presença significativa de população rural;necessidade de intensificação das ações de busca ativa e acompanhamento domiciliar;necessidade de fortalecimento das equipes multiprofissionais da Atenção Primária.Diante desse cenário, torna-se essencial o fortalecimento do custeio das ações da Atenção Primária, especialmente por meio do investimento em recursos humanos, garantindo a continuidade das ações assistenciais, a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do cuidado prestado à população.3. Objetivo da Aplicação dos RecursosO recurso será destinado ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, com foco em:ampliação das ações de rastreamento e controle de condições crônicas;fortalecimento do acompanhamento longitudinal dos usuários;ampliação da capacidade assistencial das equipes;melhoria da qualidade dos serviços prestados;fortalecimento da integração da Atenção Primária com a Rede de Atenção à Saúde.4. Aplicação dos Recursos ¿ Pessoal e Encargos Sociais (310000)Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas com pessoal e encargos sociais, visando o fortalecimento das equipes da Atenção Primária à Saúde.4.1 Contratação e ampliação de profissionaisContratação temporária de profissionais de saúde para reforço das equipes;Ampliação da carga horária de profissionais existentes;Reposição de profissionais para garantir continuidade dos serviços;4.2 Profissionais contempladosMédicos da Estratégia Saúde da Família;Enfermeiros;Técnicos e auxiliares de enfermagem;Cirurgiões-dentistas e auxiliares/ASB/TSB;Profissionais das equipes multiprofissionais (psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, educadores físicos, entre outros);Agentes comunitários de saúde (quando cabível conforme legislação local);Profissionais de apoio administrativo e operacional vinculados às ações da APS.4.3 Encargos e despesas vinculadasEncargos sociais e trabalhistas;Contribuições previdenciárias;Obrigações patronais;Gratificações e incentivos previstos em legislação municipal;4.4 Finalidade da aplicaçãoA aplicação dos recursos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1650000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}