{"data":[{"id_proposta":70955,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11437178000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64965-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"106","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201101,"nm_municipio_recebedor":"AVELINO LOPES","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar de BancadaIncremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPMunicípio: Avelino Lopes ¿ PIPrograma: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPValor Total: R$ 550.000,00AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ¿ R$ 550.000,00NATUREZA DA DESPESA310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais ¿ R$ 300.000,00339030 ¿ Material de Consumo ¿ R$ 250.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no arcabouço legal que rege a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para:Constituição Federal de 1988, art. 196;Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que define a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação dos recursos mínimos em saúde;Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que disciplina a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada para incremento temporário do custeio das ações e serviços de saúde;Normativas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) relativas à execução de recursos na modalidade fundo a fundo.2. Contextualização e Justificativa da PropostaO município de Avelino Lopes ¿ PI apresenta características territoriais e epidemiológicas que demandam o fortalecimento contínuo da Atenção Primária à Saúde, especialmente no acompanhamento de condições crônicas não transmissíveis, que representam importante carga de morbimortalidade.Entre os principais agravos acompanhados pelas equipes de saúde destacam-se:Hipertensão arterial sistêmica;Diabetes mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;O município possui população com significativa dispersão territorial, incluindo comunidades rurais, o que exige intensificação das ações de:busca ativa de pacientes;acompanhamento domiciliar;monitoramento contínuo de usuários com condições crônicas;fortalecimento das ações de promoção e prevenção em saúde.Dessa forma, torna-se imprescindível o reforço do custeio da Atenção Primária, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das ações assistenciais, ampliação do acesso e melhoria da qualidade do atendimento prestado à população.3. Objetivo da Aplicação dos RecursosO recurso será destinado ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, com foco em:ampliação do rastreamento e controle de condições crônicas;qualificação do acompanhamento longitudinal dos usuários;fortalecimento das ações de promoção e prevenção;melhoria das condições operacionais das equipes de saúde;ampliação do acesso da população aos serviços da APS.4. Aplicação dos Recursos4.1 Pessoal e Encargos Sociais (310000)Os recursos destinados à despesa com pessoal serão aplicados no fortalecimento das equipes da Atenção Primária, incluindo:contratação temporária de profissionais de saúde;complementação remuneratória de profissionais vinculados às equipes;pagamento de encargos sociais e trabalhistas conforme legislação vigente.Profissionais contemplados:Médicos da Estratégia Saúde da Família;Enfermeiros;Técnicos e auxiliares de enfermagem;Cirurgiões-dentistas e auxiliares;Profissionais das equipes multiprofissionais (psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais);Profissionais de apoio às ações da APS.A aplicação desses recursos permitirá:ampliação da cobertura assistencial;redução da sobrecarga das equipes;melhoria da qualidade e continuidade do cuidado.4.2 Material de Consumo (339030)Os recursos serão utilizados na aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento das ações da Atenção Primária à Saúde:a) Combustíveis e insumos para deslocamentoGasolina, diesel e etanol;Óleos lubrificantes e fluídos automotiv","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":550000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}