{"data":[{"id_proposta":70894,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12238888000184","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM","ed_cep":"56163-000","ed_logradouro":"RUA RUA DA MATRIZ","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2610400,"nm_municipio_recebedor":"PARNAMIRIM","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem por finalidade orientar a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Parnamirim ¿ PE.A utilização do recurso está fundamentada na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que dispõe sobre a execução de recursos de emendas parlamentares no âmbito do Ministério da Saúde, bem como nas normativas vigentes que regulamentam as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), especialmente a Lei Complementar nº 141/2012.Adicionalmente, considera-se a possibilidade de aplicação de recursos de custeio em despesas com pessoal ativo da saúde, desde que vinculadas diretamente às ações e serviços de saúde, conforme previsto na Lei Complementar nº 172/2020 e atualizações posteriores, bem como orientações do Ministério da Saúde quanto ao uso de emendas parlamentares para qualificação e manutenção da força de trabalho na APS.2. OBJETOCusteio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município de Parnamirim ¿ PE, por meio da utilização parcial de recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada, destinados ao pagamento de despesas com folha de pessoal ativo, visando garantir a continuidade, a ampliação do acesso e a qualificação da assistência prestada à população.3. METAAssegurar a utilização de 100% do recurso no valor de aproximadamente R$ 260.000,00, oriundo de emenda parlamentar de bancada, para o custeio da folha de pagamento de profissionais da Atenção Primária à Saúde, garantindo a manutenção das equipes, a continuidade dos serviços e a ampliação do acesso da população às ações de saúde no território.4. APLICAÇÃO FINANCEIRAOs recursos serão aplicados exclusivamente no custeio da folha de pagamento de profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde, incluindo:¿\tProfissionais das equipes de Saúde da Família (eSF); ¿\tProfissionais de apoio vinculados às Unidades Básicas de Saúde; ¿\tOutros profissionais diretamente relacionados à execução das ações assistenciais da APS. A aplicação observará:¿\tVinculação direta às ações e serviços públicos de saúde (ASPS); ¿\tConformidade com a Lei Complementar nº 141/2012; ¿\tDiretrizes da Portaria GM/MS nº 10.352/2026; ¿\tNormas orçamentárias e financeiras vigentes. O valor será utilizado de forma complementar, contribuindo para a sustentabilidade financeira das equipes e evitando descontinuidade dos serviços.5. CONCLUSÃOA aplicação do recurso oriundo de emenda parlamentar de bancada no custeio da folha de pessoal da Atenção Primária à Saúde representa medida estratégica para o fortalecimento do SUS no município de Parnamirim ¿ PE.Ao garantir a manutenção das equipes e a continuidade dos serviços, o presente Plano de Trabalho contribui para:¿\tAmpliação do acesso da população aos serviços de saúde; ¿\tMelhoria da qualidade da assistência; ¿\tFortalecimento da Atenção Primária como ordenadora do cuidado; ¿\tRedução de descontinuidades assistenciais. Dessa forma, a execução do recurso se mostra essencial para a consolidação das políticas públicas de saúde no território, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}