{"data":[{"id_proposta":70666,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13570143000180","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE","ed_cep":"36140-000","ed_logradouro":"JUSCELINO KUBITSCHEK","ed_numero":"173","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3138609,"nm_municipio_recebedor":"LIMA DUARTE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Lima Duarte/MG vem, por meio desta, apresentar justificativa para o recebimento de emenda parlamentar destinada ao fortalecimento da APS, Assistência Farmacêutica, com foco na aquisição de medicamentos e insumos, especialmente voltados à população idosa e às demandas gerais da atenção à saúde.Destaca-se que o município apresenta um perfil demográfico envelhecido, com mais de 35% de sua população composta por pessoas idosas. Tal característica implica em maior prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares, osteoarticulares e outras condições que demandam uso contínuo de medicamentos, acompanhamento regular e ampliação da oferta de insumos de saúde.Nesse contexto, a Assistência Farmacêutica assume papel estratégico na garantia do acesso universal e integral à saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O município de Lima Duarte mantém políticas estruturadas nessa área, devidamente previstas e regulamentadas nos instrumentos de planejamento e gestão, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Anual de Saúde, com previsão orçamentária superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais para custeio dessas ações.Importante ressaltar que tais políticas vêm sendo executadas de forma contínua desde o ano de 2021, garantindo a oferta regular de medicamentos da atenção básica, programas estratégicos e atendimento às demandas judiciais e excepcionais. Contudo, diante do aumento progressivo da demanda, especialmente em função do envelhecimento populacional e da ampliação do acesso aos serviços de saúde, os recursos atualmente disponíveis mostram-se insuficientes para atender plenamente às necessidades da população.Dessa forma, o aporte adicional por meio de emenda parlamentar será imprescindível para o fortalecimento das ações já existentes, permitindo a ampliação da oferta de medicamentos e insumos, a redução de desabastecimentos, a qualificação do cuidado farmacêutico e, consequentemente, a melhoria dos indicadores de saúde do município.Por fim, destaca-se que o investimento proposto contribuirá diretamente para a promoção da equidade, integralidade e resolutividade da atenção à saúde, assegurando melhores condições de vida à população, em especial aos idosos, público mais vulnerável e com maior demanda por cuidados contínuos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}