{"data":[{"id_proposta":70610,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13639161000171","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37445-000","ed_logradouro":"RUA BEMVINDA IMACULADA CONCEICAO","ed_numero":"397","ed_complemento":null,"ed_bairro":"VILA MAGALHAES","cd_ibge_recebedor":3120805,"nm_municipio_recebedor":"CRUZÍLIA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar destinados à Atenção Básica para o pagamento de despesas com folha de pessoal.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável por ações de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento, além do acompanhamento contínuo dos usuários. Para garantir a manutenção e a qualidade desses serviços, é imprescindível a disponibilidade de recursos humanos qualificados e em quantidade suficiente. Entretanto, o cenário atual evidencia limitações orçamentárias do município, que impactam diretamente a capacidade de custeio das equipes de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e demais profissionais que atuam nas unidades básicas. CONSIDERANDO QUE ESTA EMENDA NÃO É INDIVIDUAL, \"O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a autorização para o uso de recursos de emendas parlamentares coletivas (de comissão e de bancada) para o pagamento de despesas com pessoal da área da saúde, de 8 de dezembro de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No entanto, para executar esse pagamento, o município deve cumprir duas condições obrigatórias sob pena de irregularidade: Movimentação bancária: O recurso deve ser mantido e executado na conta única e específica, aberta pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para aquela modalidade de emenda. Não transferir o recurso: É vedado transferir o dinheiro para a conta geral de folha de pagamento do município ou qualquer outra conta. O pagamento ao servidor deve sair direto da conta da emenda.\" O município possui 100% de cobertura de ESF, com 7 equipes PSF/SB, 1 Emulti, com utilização do PEC. Os recursos visam manter toda a equipe, para que todas as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde possam ser alcançadas, conforme objetivos inseridos no Plano Municipal e Programação Anual. Em 2025 o município aplicou 19,82% dos recursos próprios em saúde, demonstrando o compromisso em atender a todas as demandas da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}