{"data":[{"id_proposta":70380,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"14829961000118","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA","ed_cep":"29890-000","ed_logradouro":"AVENIDA DOS COMBONIANOS","ed_numero":"1350","ed_complemento":"ANEXO SECRET SAUDE","ed_bairro":"IRMA MARIA ZELIA PRUDENTE","cd_ibge_recebedor":3203502,"nm_municipio_recebedor":"MONTANHA","nm_uf_recebedor":"ESPÍRITO SANTO","sg_uf_recebedor":"ES","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Proposta de Justificativa para Plano de TrabalhoObjeto: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde (PAP)Público-Alvo: Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes Multiprofissionais (eMulti)1. Justificativa Técnica e Fundamentação LegalA presente proposta visa o fortalecimento da Rede de Atenção Básica deste Município através do aporte de recursos de emenda de bancada para o custeio de profissionais estratégicos. A fundamentação baseia-se no Art. 40-B da Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que permite a utilização de recursos de emendas coletivas para despesas com pessoal ativo que atue diretamente na prestação de serviços de saúde.A composição de uma força de trabalho multidisciplinar ¿ incluindo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Fisioterapeutas e Nutricionistas ¿ é essencial para garantir a integralidade do cuidado prevista na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O uso deste recurso de custeio (GND 3) permitirá ao ente federativo manter e expandir o acesso a serviços que vão além da consulta médica, abrangendo a saúde bucal, a reabilitação física, o suporte nutricional e a saúde mental, áreas de crescente demanda no Sistema Único de Saúde.2. Objetivos e Impacto AssistencialEnfermagem e Técnicos: Garantir a continuidade das ações de imunização, curativos, triagem, visitas domiciliares e coleta de exames citopatológicos.Saúde Bucal (Odontólogos e Auxiliares): Ampliar a cobertura de atendimento odontológico preventivo e curativo, reduzindo a demanda reprimida na atenção primária.Saúde Mental (Psicólogos) nas eMULTI : Fortalecer o acolhimento e o acompanhamento psicossocial, mitigando agravos de saúde mental na comunidade.Reabilitação e Prevenção (Fisioterapeutas e Nutricionistas): Atuar na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), no combate à obesidade e na recuperação funcional de pacientes pós-agudos, reduzindo o encaminhamento desnecessário para a Atenção Especializada.3. Gestão e Transparência FinanceiraEm estrita observância ao Art. 40-B, §§ 1º e 2º, da referida Portaria, o gestor municipal compromete-se a:Realizar a movimentação dos recursos em conta única e específica, vedada a transferência para outras contas bancárias;Publicar mensalmente no Portal da Transparência a relação nominal de todos os profissionais (Enfermeiros, Odontólogos, Psicólogos, etc.) remunerados com estes recursos, com os devidos mascaramentos de CPF conforme a LGPD;Garantir a rastreabilidade inequívoca da aplicação dos recursos de emenda na folha de pagamento da saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}