{"data":[{"id_proposta":70279,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11289197000147","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE","ed_cep":"77378-000","ed_logradouro":"RUA DOS CRUZEIROS","ed_numero":"SN","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1705102,"nm_municipio_recebedor":"CHAPADA DA NATIVIDADE","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Chapada da Natividade, situado na região sudeste do Estado do Tocantins, vem, por meio deste documento, solicitar a liberação de recursos financeiros a título de incremento temporário ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que autoriza a transferência fundo a fundo de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.A APS em Chapada da Natividade representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelo acompanhamento contínuo, integral e resolutivo dos usuários, atuando na prevenção de agravos, promoção da saúde, controle de doenças crônicas e organização da rede assistencial.Contudo, o município enfrenta restrições orçamentárias que impactam diretamente a capacidade de oferta dos serviços essenciais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), afetando o fornecimento de insumos médicos, materiais de expediente, medicamentos de caráter complementar e custeio da força de trabalho da saúde.Importante destacar que as ações previstas nesta solicitação estão devidamente alinhadas à Programação Anual de Saúde (PAS) do município para o período vigente, respeitando os eixos estratégicos e as metas pactuadas para o fortalecimento da Atenção Básica.As aquisições de medicamentos previstas nesta solicitação possuem caráter complementar e emergencial, com o objetivo de suprir lacunas temporárias identificadas na oferta de itens essenciais à continuidade do cuidado. Ressalta-se que tais aquisições não substituem o financiamento próprio destinado ao Componente da Assistência Farmacêutica na APS, estando em conformidade com a subfunção 301 - Atenção Básica, e devidamente descritas no Plano de Trabalho, conforme preveem na Portaria vigênte, garantindo a compatibilidade técnica e legal da aplicação dos recursos.Dessa forma, o repasse solicitado será utilizado para:Reforçar as ações estratégicas e operacionais da APS;Ampliar a cobertura e resolutividade dos atendimentos nas UBS;Complementar pontualmente a aquisição de medicamentos, visando assegurar o cuidado integral e a assistência terapêutica aos usuários, respeitando os limites legais e orçamentários.A presente solicitação está em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), os princípios do SUS, os critérios estabelecidos Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, assegurando a legalidade, adequação e pertinência das ações previstas.Diante da urgência e da importância do fortalecimento da rede de Atenção Básica, solicitamos deferimento à presente solicitação de repasse, a fim de garantir maior qualidade e efetividade na assistência em saúde à população de Chapada da Natividade - TO.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}