{"data":[{"id_proposta":69778,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"18604334000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA","ed_cep":"68900-115","ed_logradouro":"AVENIDA HENRIQUE GALUCIO - ATE 2349/2350","ed_numero":"1245","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRAL","cd_ibge_recebedor":1600303,"nm_municipio_recebedor":"MACAPÁ","nm_uf_recebedor":"AMAPÁ","sg_uf_recebedor":"AP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este plano de trabalho visa garantir a elegibilidade ao recebimento dos recursos de emenda, nos termos da Portaria GM/MS Nº 10.297/2026 que regulamenta as transferências fundo a fundo  para o custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde (APS), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária (PAP). Os recursos serão aplicados de forma estritamente complementar às transferências ordinárias fundo a fundo, com a finalidade de fortalecer e ampliar a capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a qualificação do acesso e priorizando ações de promoção, diagnóstico precoce e tratamento clínico no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Além disso, esses valores proporcionarão suporte financeiro para demandas de caráter transitório, sazonal ou extraordinário que venham a impactar o sistema de saúde Municipal. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, haverá substituição ou sobreposição na execução dos repasses ordinários destinados ao financiamento da APS pelo Fundo Municipal de Saúde. Assim, o uso da emenda, mantém, assim, seu caráter acessório e complementar, em plena observância à legislação vigente e aos princípios da política pública de saúde, garantindo a correta execução orçamentária e financeira. As ações/serviço elencados da Programação Anual de Saúde são: Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; META: Atividades de fortalecimento da atenção primária em Saúde e  Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo. A aplicação detalhada dos recursos dessa emenda será realizada conforme descrito a seguir: I) Natureza de despesa 339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.000.000,00 para garantir a execução dos serviços: a) Pagamento de aluguel de veículos que atendem os serviços da APS; b) Pagamento da concessionária de energia elétrica e de água; c) Manutenção dos equipamentos médicos e odontológicos da rede de saúde primária; d) Pagamento de empresa coletas os resíduos das unidade de saúde da APS; e, e) Empresa de manutenção e pequenos reparos na estrutura física das unidades de básicas de saúde da APS. II) Natureza de despesa 339030 - Material de consumo: R$ 1.000.000,00 para garantir: a) aquisição de materiais e insumos odontológico para atividades da manutenção da saúde bucal; b) aquisição de materiais expediente utilizados nos trabalhos administrativos nas Unidades assistência em saúde da atenção primária; c) aquisição de medicamentos e correlatos para garantir e ampliar o acesso dos usuários portadores de doenças crônicas/agravos/doenças infectos contagiosas. Será necessário realizar ajustes nos instrumentos de gestão de saúde do Município, nas instancias locais de controle, para inclusão das metas e ações da Programação Anual de Saúde (PAS), bem como suplementar o valor dos recursos de custeio do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária (PAP), a fim de manter a coerência da política implementada. A execução será devidamente registrada e justificada no Relatório Anual de Gestão Saúde (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a transparência e a prestação de conta, conforme determina a portaria em comento, atendendo os requisitos legais de controle necessários.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}