{"data":[{"id_proposta":69765,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12415300000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA","ed_cep":"69940-000","ed_logradouro":"RUA BENJAMIN CONSTANT","ed_numero":"158","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200500,"nm_municipio_recebedor":"SENA MADUREIRA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA  Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Emenda Parlamentar Individual   Valor Total: R$ 1.000.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTEXTOA presente proposta está fundamentada na Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011, Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),Lei Complementar nº 141/2012, além das normativas vigentes do Ministério da Saúde relacionadas ao financiamento do Piso da Atenção Primária (PAP).A Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, regulamenta a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, permitindo sua aplicação no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da APS.O recurso de incremento temporário ao custeio possibilita a ampliação das ações estratégicas da APS, especialmente no que tange à promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde e acompanhamento longitudinal dos usuários, respeitando os princípios da universalidade, equidade e integralidade.2. OBJETIVO GERALFortalecer a Atenção Primária à Saúde mediante ampliação do acesso, qualificação das ações assistenciais e intensificação das estratégias de promoção, prevenção e cuidado contínuo, com impacto direto na melhoria dos indicadores de saúde e redução de agravos evitáveis.3. METODOLOGIA DE EXECUÇÃOA execução das ações será realizada pelas equipes de Saúde da Família, com apoio das equipes multiprofissionais, por meio de estratégias intra e extramuros, incluindo visitas domiciliares, ações comunitárias, campanhas educativas, atividades intersetoriais e monitoramento contínuo dos indicadores.As ações serão planejadas de forma territorializada, considerando vulnerabilidades sociais, perfil epidemiológico e necessidades específicas da população.2. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES, METAS E INDICADORESAção 1: Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveisMeta: Atingir 95% de cobertura vacinal.- Realizar 24 ações contínuas e sistemáticas de intensificação da cobertura vacinal e controle epidemiológico, incluindo:- Operacionalização de 100% das equipes para vacinação itinerante;- Levantamento e Busca ativa domiciliar de 100% dos faltosos vacinais;- Ações em 100% das escolas, comunidades e áreas rurais;- Realização de pelo menos 12 Mutirões de vacinação com ampliação de horário;- Monitoramento de indicadores epidemiológicos e bloqueios vacinais;- Ações educativas em saúde coletiva em locais públicos.Natureza da despesa:Contratação de serviços especializados para logística, apoio operacional, mobilização comunitária e execução de campanhas.Ação 2: Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicasMeta quantitativa: Implementar ações estruturadas de cuidado contínuo às condições crônicas, contemplando, acompanhando  90% dos pacientes com hipertensão e diabetes- Identificação ativa e cadastramento de pacientes com hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;- Realização de visitas domiciliares periódicas por equipes multiprofissionais;- Monitoramento clínico regular (pressão arterial, glicemia, adesão terapêutica) dos pacientes cadastrados;- Elaboração e acompanhamento de planos de cuidado individualizados;- Educação em saúde voltada ao autocuidado e prevenção;- Apoio logístico para acesso a consultas, exames e continuidade do cuidado;- Integração com a Rede de Atenção à Saúde.Ação 3: Atenção integral à saúde da mulherMeta quantitativa: Fortalecer a atenção integral à saúde da mulher, ampliando em 30% a cobertura de exames preventivos e ações educativas por meio de:- Estruturação dos serviços com apoio técnico e operacional;- Ampliação da cobertura de pré-natal e puerpério;- Fortalecimento do planejamento reprodutivo;- Intensificação do rastreamento de câncer de colo do útero e mama;- Ações educativas e preventivas em saúde da mulher;- Atendimento qualificado em áreas urbanas e rurais;- Organização do fluxo de encaminhamento na rede.Contratação de serviços especializados p","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}