{"data":[{"id_proposta":69631,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"19122075000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA","ed_cep":"76900-020","ed_logradouro":"RUA MENEZES FILHO","ed_numero":"2960","ed_complemento":null,"ed_bairro":"02 DE ABRIL","cd_ibge_recebedor":1100122,"nm_municipio_recebedor":"JI-PARANÁ","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. JUSTIFICATIVAA presente proposta tem por objeto a captação de recursos públicos, por meio de emenda parlamentar, destinada ao custeio e execução de cirurgias eletivas no município de Ji-Paraná/RO, em estrita observância às diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Anual de Saúde (PAS), bem como aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.A iniciativa fundamenta-se na existência de demanda reprimida relevante por procedimentos cirúrgicos eletivos, ocasionada por limitações na capacidade operacional da rede pública de saúde, insuficiência de oferta de serviços especializados e aumento progressivo da demanda assistencial. Tal cenário configura risco sanitário, na medida em que contribui para o agravamento de condições clínicas potencialmente evitáveis, além de comprometer a qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).A proposta encontra respaldo nas diretrizes do PAS que preconizam o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, a ampliação do acesso aos serviços de média complexidade e a garantia da integralidade do cuidado. Ademais, alinha-se aos objetivos de melhoria da qualidade da assistência, redução de agravos evitáveis e otimização da aplicação dos recursos públicos.No tocante às metas pactuadas, a execução da presente proposta possibilitará o aumento da produção cirúrgica, a redução do tempo médio de espera e a qualificação dos serviços ofertados, mediante a adoção de estratégias como levantamento da demanda reprimida, classificação de risco, priorização de casos e organização dos fluxos assistenciais.Ressalta-se que a aplicação dos recursos observará os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, garantindo a adequada utilização dos recursos públicos e a maximização dos resultados em saúde, com impacto direto na redução da fila de espera e no fortalecimento da rede municipal de saúde.2. OBJETIVO GERALPromover a ampliação do acesso da população aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a redução da demanda reprimida no município de Ji-Paraná/RO, em consonância com o Plano Anual de Saúde (PAS).3. OBJETIVOS ESPECÍFICOSI ¿ Ampliar a oferta de cirurgias eletivas nas especialidades prioritárias;II ¿ Reduzir o tempo médio de espera dos usuários;III ¿ Priorizar o atendimento de pacientes conforme classificação de risco;IV ¿ Qualificar a assistência prestada por meio da organização dos fluxos assistenciais;V ¿ Otimizar a utilização dos recursos públicos com foco em eficiência e custo-efetividade.4. METASMetas Quantitativas:Realizar, no período de vigência, número expressivo de cirurgias eletivas (conforme capacidade operacional e recurso disponível);Reduzir significativamente o quantitativo de pacientes em fila de espera;Diminuir o tempo médio de espera para realização dos procedimentos.Metas Qualitativas:Melhorar a resolutividade da rede municipal de saúde;Reduzir complicações decorrentes da demora no atendimento;Elevar o nível de satisfação dos usuários do SUS;Fortalecer a organização da Rede de Atenção à Saúde.5. PÚBLICO-ALVOUsuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no município de Ji-Paraná/RO, que se encontram em lista de espera para procedimentos cirúrgicos eletivos, conforme regulação municipal.6. ETAPAS / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃOEtapa 1 ¿ Planejamento (0¿2 meses):Levantamento atualizado da demanda reprimida;Classificação de risco dos pacientes;Definição das especialidades prioritárias.Etapa 2 ¿ Organização da Oferta (2¿4 meses):Contratação e/ou credenciamento de serviços de saúde;Estruturação logística e definição de cronograma cirúrgico.Etapa 3 ¿ Execução (4¿12 meses):Realização dos procedimentos cirúrgicos;Acompanhamento assistencial dos pacientes.Etapa 4 ¿ Monitoramento e Avaliação (contínuo):Avaliação de","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1926000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}