{"data":[{"id_proposta":69601,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14482595000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ","ed_cep":"36830-000","ed_logradouro":"RUA HENRIQUE GRIPP FILHO","ed_numero":"128","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3124203,"nm_municipio_recebedor":"ESPERA FELIZ","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Espera Feliz, por meio da gestão municipal de saúde, vem apresentar justificativa para solicitação de recurso financeiro por meio de emenda parlamentar individual, a ser destinada ao Hospital Antônio Alves da Costa ¿ CNES nº 2761467, estabelecimento hospitalar contratualizado com o Município de Espera Feliz, responsável pela prestação de serviços hospitalares essenciais à população local e regional.O Hospital Antônio Alves da Costa desempenha papel estratégico na assistência à saúde, atuando como unidade de referência para atendimento de urgência e emergência, além da realização de internações clínicas nas áreas de clínica médica, cardiologia e ginecologia, atendendo demandas provenientes não apenas do município sede, mas também de toda a microrregião de saúde, o que resulta em elevada sobrecarga assistencial e financeira à instituição.Ressalta-se que o referido estabelecimento integra a rede estadual hospitalar do Estado de Minas Gerais, estando contemplado na Resolução SES/MG nº 9.888, de 05 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o elenco de Hospitais de Pequeno Porte (HPP), com definição de tipologia, incentivo financeiro e indicadores de monitoramento, sendo classificado como Unidade de Apoio à Rede de Urgência e Emergência.Adicionalmente, destaca-se que a Resolução SES/MG nº 10.446 estabelece as diretrizes do Programa Estadual de Porta de Urgência e Emergência, no âmbito da Política de Atenção Hospitalar, definindo o papel dos hospitais de pequeno porte como unidades estratégicas de porta de entrada às urgências, integradas à rede regionalizada de atenção à saúde. Dessa forma, ainda que não haja portaria federal específica destinada exclusivamente ao incentivo financeiro para unidades de porta de entrada, o Hospital Antônio Alves da Costa exerce, de forma efetiva, contínua e regulamentada, a função de porta de entrada para atendimento às urgências e emergências no território, conforme diretrizes estaduais vigentes, com pactuação assistencial e financiamento parcialmente sustentado por recursos municipais e institucionais.Destaca-se que o atendimento às demandas oriundas de diversos municípios da microrregião tem gerado aumento expressivo dos custos operacionais, relacionados à manutenção de equipe multiprofissional, aquisição de insumos hospitalares, medicamentos, materiais médico-hospitalares e suporte diagnóstico, o que tem onerado significativamente a instituição, que atualmente conta majoritariamente com recursos próprios e apoio financeiro do Município de Espera Feliz para garantir a continuidade dos serviços.Nesse contexto, a destinação de recurso financeiro por meio de emenda parlamentar individual mostra-se essencial para o fortalecimento da capacidade operacional do hospital, garantindo a continuidade e ampliação dos atendimentos de urgência e emergência, bem como a manutenção das internações hospitalares nas especialidades assistenciais ofertadas, contribuindo diretamente para a organização da Rede de Atenção à Saúde e para a redução de encaminhamentos desnecessários a unidades de maior complexidade.Assim, a presente solicitação justifica-se pela relevância regional do Hospital Antônio Alves da Costa, pelo seu papel estratégico como unidade de apoio à Rede de Urgência e Emergência e pela necessidade de garantir assistência oportuna, resolutiva e humanizada à população, assegurando a continuidade dos serviços hospitalares essenciais e o fortalecimento da rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS) no território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}