{"data":[{"id_proposta":69282,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"06231312000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"88790-000","ed_logradouro":"AVENIDA ENG COLOMBO MACHADO SALLES","ed_numero":"145","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209409,"nm_municipio_recebedor":"LAGUNA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa Técnica -  Proposta de Custeio da Atenção Especializada -  Secretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC (CNES 6362303)1. IntroduçãoA presente justificativa técnica tem por finalidade subsidiar a indicação de proposta de custeio da Atenção Especializada à Saúde, através de emenda parlamentar federal, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.297/2026, destinada à execução pela Secretaria Municipal de Saúde de Laguna/SC (CNES 6362303). O objetivo central é fortalecer ações e serviços de média complexidade, com foco em procedimentos diagnósticos essenciais para a continuidade do cuidado, garantindo a execução de metas assistenciais e a manutenção de serviços estratégicos._____________________________________2. Diagnóstico SituacionalO Município de Laguna enfrenta desafios estruturais e financeiros que impactam diretamente a manutenção e expansão da rede de Atenção Especializada. Apesar de destinar aproximadamente 20% da arrecadação municipal para a saúde (percentual superior ao mínimo constitucional), o município apresenta baixa capacidade de investimento devido à reduzida arrecadação própria e ao baixo rendimento médio dos trabalhadores formais. Laguna ocupa a 253ª posição entre os municípios catarinenses nesse indicador socioeconômico, embora seja o 38º município em número de habitantes.Além disso, a população local depende majoritariamente do Sistema Único de Saúde (SUS), o que aumenta a demanda por serviços diagnósticos e assistenciais. O crescimento demográfico, associado ao perfil epidemiológico marcado por doenças crônicas, neoplasias e agravos que exigem diagnóstico precoce, reforça a necessidade de ampliação e qualificação da oferta de exames.___________________________________________________3. Rede de Serviços Diagnósticos e Custos AtuaisAtualmente, o município através da Secretaria Municipal de Saúde, conta com seis (06) laboratórios de análises clínicas da rede privada credenciados, para atendimento complementar ao SUS (Conforme Art. 199 da Constituição Federal), responsáveis pela execução de exames laboratoriais, em especial, exames citopatológicos para rastreamento do câncer de colo de útero e outros procedimentos essenciais. O gasto médio mensal com esses serviços é de aproximadamente R$ 100.000,00, valor que compromete significativamente o orçamento municipal.Laboratórios credenciados - 6 unidades:1. LABORATORIO CLINISUL - CNES: 6811191;2. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ACACIA LTDA - CNES: 2558211;3. LABORATORIO BIOCLINICO SANTA CATARINA - CNES: 2843617;\t4. BIOVITA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS - CNES: 2978148;\t5. LABORATORIO BIOCLINICO LAGUNA LTDA - CNES: 2558238;6. LABORATORIO SPILLERE - CNES: 2558130.Principais serviços executados - Exames laboratoriais, inclusive, citopatológicos para rastreamento de câncer de colo de útero.______________________________________________________4. Justificativa Técnica para Aplicação dos RecursosA manutenção do pagamento regular aos prestadores credenciados é fundamental para assegurar a continuidade da oferta de serviços diagnósticos, evitando interrupções que possam gerar aumento de filas, atraso em diagnósticos e prejuízos à saúde da população.Os recursos provenientes da emenda parlamentar federal permitirão:- Garantir o custeio dos serviços diagnósticos essenciais;- Evitar desassistência e descontinuidade de exames de média complexidade;- Reduzir filas de espera e acelerar o diagnóstico precoce;- Manter a capacidade operacional dos prestadores credenciados;- Ampliar a cobertura de exames prioritários, como citopatológicos.________________________________________5. Metas e Resultados EsperadosMetas propostas:        - Manter a oferta regular de exames laboratoriais;\t- Ampliar em 25% a realização de exames citopatológicos para rastreamento de câncer de colo de útero, com inclusão gradual as novas recomendações da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº13, de 29 de julho de 2025;\t- Garantir o pagamento mensal e integral dos pres","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-04","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}