{"data":[{"id_proposta":68678,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12885763000146","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO","ed_cep":"14015-100","ed_logradouro":"RUA PRUDENTE DE MORAES","ed_numero":"457","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3543402,"nm_municipio_recebedor":"RIBEIRÃO PRETO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar para o custeio do serviço de Pronto Atendimento em Saúde Mental (PAM), considerando a crescente demanda por atendimentos emergenciais relacionados a transtornos mentais e uso abusivo de álcool e outras drogas no território.A saúde mental constitui um dos eixos prioritários da Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nesse contexto, a organização da Rede de Atenção Psicossocial prevê a articulação de diferentes pontos de atenção, incluindo serviços de urgência e emergência, para garantir cuidado integral e contínuo.Observa-se, no âmbito municipal/regional, aumento significativo da demanda por atendimentos de crise psiquiátrica, ideação suicida, surtos psicóticos e complicações decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Tais situações requerem acolhimento qualificado, intervenção imediata e, muitas vezes, estabilização clínica, evitando agravamentos e internações desnecessárias em serviços hospitalares de maior complexidade.O serviço de Pronto Atendimento em Saúde Mental (PAM) desempenha papel estratégico na assistência, funcionando como ponto intermediário entre a atenção básica, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a rede hospitalar. Sua atuação contribui para:¿\tRedução da sobrecarga de prontos-socorros gerais; ¿\tQualificação do atendimento em crises psiquiátricas; ¿\tDiminuição de internações psiquiátricas evitáveis; ¿\tFortalecimento da lógica do cuidado em liberdade; ¿\tAmpliação do acesso e humanização do atendimento. O recurso oriundo de emenda parlamentar será destinado ao custeio da unidade, destacando que o investimento em custeio é imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade da assistência, uma vez que a sustentabilidade da unidade depende diretamente da disponibilidade de recursos para sua operação diária.Dessa forma, a aplicação do recurso mostra-se plenamente justificada, alinhada às diretrizes nacionais de saúde pública, às necessidades epidemiológicas locais e aos princípios da integralidade, equidade e universalidade do SUS.Em resposta à diligência, Informamos que o atual Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III Ad com Suporte a Urgência - Flávio Fortes D¿Andrea - CNES 3958299, será transformado em uma unidade de Pronto Atendimento em Saúde Mental (PAM) devido à crescente demanda por atendimentos emergenciais relacionados a transtornos mentais e uso abusivo de álcool e outras drogas no município. O recurso oriundo da presente emenda parlamentar será destinado ao custeio do contrato de gestão do PAM, destacando que o investimento em custeio é imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade da assistência, uma vez que a sustentabilidade da unidade depende diretamente da disponibilidade de recursos para sua operação diária.O PAM será uma unidade de Pronto Atendimento em Saúde Mental destinada ao atendimento integral, contínuo e humanizado de usuários em sofrimento psíquico, agregando o pronto atendimento, o ambulatório de psiquiatria (APQ), o ambulatório de pós alta (APA), além de uma equipe de manejo, abordagem e suporte a crise em saúde mental (eMASC-SM). O PAM tem como objetivo oferecer acolhimento qualificado e atendimento especializado em saúde mental para situações de crise, sejam elas encaminhadas ou de demanda espontânea.O PAM disporá de estrutura física composta por recepções geral e infantojuvenil, sala de urgência, enfermarias para maiores de 16 anos, quarto de isolamento com banheiro, postos de enfermagem nas enfermarias adulto e infantojuvenil, banheiros masculino, feminino e para pessoa com deficiência, farmácia, consultórios, refeitório, salas de atividades para as enfermarias adulto e infantojuvenil, copa de distribuição,  almoxarifado, rouparia, DML, quartos de conforto multi","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}