{"data":[{"id_proposta":68629,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"39157029000117","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS","ed_cep":"23900-010","ed_logradouro":"RUA ALMIRANTE BRASIL","ed_numero":"49","ed_complemento":null,"ed_bairro":"BALNERIO","cd_ibge_recebedor":3300100,"nm_municipio_recebedor":"ANGRA DOS REIS","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Considerando as disposições da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece  as regras aplicáveis às transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), oriundos de emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2026; Considerando que o Hospital de Praia Brava (CNES nº 2281384) mantém convênio com o SUS de Angra  dos Reis desde 1979 e é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo renovado sua certificação junto ao CEBAS em 1º de janeiro de 2024, com publicação no Diário Oficial da União em 12  de junho de 2025, Edição 110, Seção 1, página 116; Considerando que o contrato para prestação de serviços de saúde firmado entre o Hospital de Praia Brava  e a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis tem vigência de 12 (doze) meses, sendo prorrogado por iguais períodos, até o limite estabelecido em lei; Considerando que os serviços são prestados de forma continuada, estando o Hospital de Praia Brava  sujeito ao controle do SUS, nos termos da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 8.142/1990, da Lei Complementar nº 141/2012 e das demais normas aplicáveis, vigentes ou que venham a ser editadas durante a vigência  do instrumento legal; Considerando a necessidade de qualificar a oferta de serviços assistenciais no SUS municipal, com o  objetivo de aprimorar a atenção à saúde e ordenar a demanda por atendimentos de urgência e emergência; O Hospital de Praia Brava mantém serviço de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7  (sete) dias por semana. Contudo, a limitação orçamentária tem dificultado a manutenção dos  profissionais médicos necessários ao atendimento dessa demanda. Nesse contexto, o aporte financeiro  oriundo de emenda parlamentar mostra-se fundamental para suprir lacunas de financiamento, garantir  a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população e promover maior eficiência na gestão  dos recursos e dos serviços ofertados, em consonância com os planos de saúde e as metas pactuadas com  a gestão municipal. Justifica-se, assim, o repasse do recurso financeiro proveniente de emenda parlamentar.O recurso previsto na planilha será aplicado no custeio da prestação de serviços médicos  especializados para complementação da equipe de urgência e emergência do Hospital de Praia  Brava, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A medida tem  por finalidade assegurar a continuidade e a qualidade da assistência prestada aos usuários do  Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo suporte médico adequado e resposta oportuna às  demandas assistenciais da unidade. Os recursos visam fortalecer o atendimento nas especialidades de Clínica Médica, Ortopedia,  Pediatria, Cirurgia e Anestesiologia, áreas essenciais ao funcionamento do serviço de urgência  e emergência e à segurança do paciente. Dessa forma, o aporte financeiro contribuirá para a  manutenção da cobertura assistencial ininterrupta, para a qualificação do atendimento e para  o adequado funcionamento do Hospital de Praia Brava no atendimento à população usuária do  SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}