{"data":[{"id_proposta":68542,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11545460000111","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77650-000","ed_logradouro":"RUA BELA VISTA","ed_numero":"1010","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1713205,"nm_municipio_recebedor":"MIRACEMA DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Miracema do Tocantins foi contemplado com recurso financeiro oriundo de emenda parlamentar, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece diretrizes para a transferência e aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos entes federativos.A Atenção Primária à Saúde constitui a base estruturante da Rede de Atenção à Saúde (RAS), exercendo papel fundamental na ordenação do cuidado e na coordenação das ações e serviços de saúde, sendo responsável pelo atendimento contínuo e integral da população.Considerando as especificidades territoriais do município, bem como o perfil epidemiológico da população assistida, evidencia-se a necessidade permanente de qualificação e fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito da APS, com vistas à ampliação do acesso, melhoria da qualidade dos serviços ofertados e aumento da resolutividade da atenção.Dessa forma, a aplicação do recurso de custeio justifica-se para garantir a manutenção das atividades essenciais das unidades básicas de saúde, bem como o suporte às equipes multiprofissionais, abrangendo:Aquisição de insumos, materiais médico-hospitalares e medicamentos essenciais ( essas aquisições de medicamentos têm caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS);Manutenção predial e de equipamentos das Unidades Básicas de Saúde;Apoio ao funcionamento das equipes de Saúde da Família e demais estratégias da APS;Desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;Integração com as ações de vigilância em saúde no território;Fortalecimento das atividades de territorialização e acompanhamento das famílias.A destinação do referido recurso contribui diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde, redução de internações por condições sensíveis à atenção primária e fortalecimento da assistência prestada à população, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).Por fim, ressalta-se que a aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência na gestão pública, garantindo o adequado emprego dos recursos em benefício da coletividade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}