{"data":[{"id_proposta":68540,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12775985000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS","ed_cep":"77777-000","ed_logradouro":"RUA RUA LEONILIO SOARES GIL","ed_numero":"80","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703842,"nm_municipio_recebedor":"CAMPOS LINDOS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência técnica emitida referente à proposta de emenda parlamentar individual destinada ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Campos Lindos - TO, e em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, apresentamos a seguinte justificativa complementar com o objetivo de sanar as pendências apontadas.1. Finalidade da Proposta e Alinhamento com a APS A proposta visa fortalecer a estruturação e o funcionamento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município, por meio do custeio das atividades essenciais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme previsto na subfunção orçamentária 301 - Atenção Básica.O plano de trabalho está alinhado às metas e diretrizes definidas na Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, destacando-se:Ampliação do acesso e qualificação do atendimento nas UBS; Apoio às equipes de saúde da família para realização de atividades preventivas, promocionais e de recuperação da saúde.2. Aplicação dos RecursosOs recursos provenientes da emenda serão aplicados exclusivamente no custeio, abrangendo:Aquisição de materiais de consumo de uso contínuo, como insumos para procedimentos ambulatoriais, materiais odontológicos, equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais descartáveis;Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), mediante processo licitatório, para atividades de manutenção predial, limpeza, serviços administrativos e apoio técnico às ações da APS.3. Observância das Restrições da PortariaNão há previsão de despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais, investimentos em obras, reformas ou aquisição de equipamentos permanentes, respeitando integralmente as vedações do art. 80 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.4. Conformidade TécnicaTodas as ações previstas referem-se exclusivamente às competências da Atenção Primária à Saúde, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sem incluir ações de média ou alta complexidade, assistência hospitalar ou vigilância em saúde.5. Resultados Esperados Manter a estruturação e qualificação dos serviços de saúde locais, focando em eficiência e resultados na saúde da população, garantindo a cobertura total do território municipal referente a atenção primária à saúde da população.ConclusãoA justificativa apresentada atende integralmente às exigências técnicas e normativas da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, demonstrando o correto enquadramento da proposta e sua relevância para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Campos Lindos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}