{"data":[{"id_proposta":68401,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10491693000116","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"89300-270","ed_logradouro":"RUA GABRIEL DEQUECH","ed_numero":"212","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO I BAIXADA","cd_ibge_recebedor":4210100,"nm_municipio_recebedor":"MAFRA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atenção à diligência apontada, retificamos a fundamentação desta proposta para esclarecer a natureza da despesa, garantindo a plena conformidade com o Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Esclarecimento sobre o Custeio de Serviços:Informamos que os recursos solicitados não se destinam ao pagamento de pessoal (folha de salários, cargos ou encargos sociais) do quadro próprio do município. A aplicação do recurso dar-se-á no custeio de serviços de terceiros, mediante o pagamento de prestadores de serviços médicos e laboratoriais devidamente credenciados, conforme a modalidade de contratação vigente no município para suprir o déficit assistencial na Atenção Primária.Justificativa Reformulada:A presente solicitação visa o fortalecimento da Atenção Básica através do incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB). Os recursos serão aplicados na manutenção da operacionalização das Unidades Básicas de Saúde, especificamente no:Custeio de Serviços Médicos de Terceiros: Pagamento de profissionais médicos credenciados/prestadores de serviços, garantindo a continuidade das consultas e o cumprimento das metas da Estratégia Saúde da Família (ESF).Apoio Diagnóstico: Custeio de exames laboratoriais essenciais para a resolutividade clínica no nível primário.Dessa forma, a proposta enquadra-se estritamente nas despesas de custeio permitidas para o fortalecimento da rede, não configurando pagamento de pessoal, mas sim a aquisição de serviços assistenciais necessários para assegurar o acesso universal e a continuidade do atendimento à população.Reiteramos o compromisso com as diretrizes do Ministério da Saúde e solicitamos o prosseguimento da tramitação.Atenciosamente,","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}