{"data":[{"id_proposta":68296,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11389385000147","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"95765-000","ed_logradouro":"AVENIDA GUILHERME WINTER","ed_numero":"65","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4302352,"nm_municipio_recebedor":"BOM PRINCÍPIO","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A aquisição de medicamentos por meio da Subfunção 301 (Atenção Básica) fundamenta-se na necessidade de assegurar a resolutividade clínica no primeiro nível de atenção. Esta medida possui caráter complementar e excepcional, destinada a itens que, embora essenciais para o manejo de condições prevalentes no território, extrapolam momentaneamente o elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou demandam reforço de estoque para garantir a continuidade do cuidado. Ressalta-se que tal aporte financeiro não substitui nem desonera os recursos vinculados ao Bloco da Assistência Farmacêutica, mantendo a integridade do financiamento específico da APS e respeitando a autonomia das dotações orçamentárias vigentes. Esta medida possui caráter estritamente complementar, vinculando-se à Subfunção 301 (Atenção Básica), conforme as diretrizes de financiamento estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.Ressalta-se que esta ação observa as atualizações normativas recentes, em especial a Portaria GM/MS nº 5.632/2024, que reestruturou o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) com base no IDHM, e a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, que instituiu a nova metodologia de cofinanciamento federal da APS. Portanto, este aporte de recursos da Subfunção 301 visa suprir demandas assistenciais específicas do território, não substituindo nem desonerando o financiamento regular destinado ao bloco da Assistência Farmacêutica.2. Objetivos ¿\tGarantir a Integralidade: Prover o suporte farmacoterapêutico necessário para que o plano de cuidado definido pela equipe de Saúde da Família seja executado sem interrupções.¿\tReduzir o Absenteísmo Terapêutico: Minimizar as barreiras de acesso ao tratamento, evitando o agravamento de quadros clínicos e a consequente sobrecarga da rede de urgência e emergência (Subfunção 302).¿\tFortalecer a Resolutividade da APS: Dotar as Unidades Básicas de Saúde de insumos estratégicos que permitam o manejo imediato de patologias agudas ou crônicas agudizadas.3. Ações Estratégicas ¿\tMapeamento de Demanda: Realizar levantamento epidemiológico sazonal para identificar quais medicamentos da Subfunção 301 são críticos para o perfil da população local.¿\tSegregação Orçamentária: Instituir mecanismos de controle contábil que diferenciem claramente os gastos da Assistência Farmacêutica (CBAF) daqueles realizados com recursos da Atenção Básica, garantindo a transparência na aplicação dos fundos.Monitoramento e Avaliação: Estabelecer fluxo de reposição baseado no consumo médio mensal, evitando desperdícios e garantindo que a aquisição complementar cumpra seu papel de suporte temporário.Padronização Complementar: Elaborar uma listagem municipal de medicamentos da Atenção Básica (Remume Complementar) que justifique tecnicamente a escolha de cada item sob a ótica da Subfunção 301.Público-AlvoTodos os munícipes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Bom Princípio que dependem da rede municipal para acesso a medicamentos.Resultados Esperados na Assistência ao Paciente¿\tAumento da Resolutividade na APS: Redução de encaminhamentos para especialistas ou prontos-socorros para casos que podem ser resolvidos na Unidade Básica com o medicamento adequado.¿\tGarantia da Continuidade Terapêutica: Redução da interrupção de tratamentos por falta de estoque, prevenindo o agravamento de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes).¿\tMelhoria dos Desfechos Clínicos: Controle mais efetivo de patologias agudas e crônicas, resultando em uma população mais estável e com melhor qualidade de vida.Resultados na Gestão da Rede de Saúde¿\tRedução da Sobrecarga na Urgência e Emergência (Subfunção 302): Diminuição do número de internações sensíveis à Atenção Primária (ISAP) causadas por descompensações que poderiam ter sido evitadas com acesso ao medicamento.¿\tCumprimento de Metas de Desempenho: Auxílio no alcance dos indicadores do novo modelo de cofinanciamento (Portaria 3.493/2024), uma vez que","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}