{"data":[{"id_proposta":68144,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10948421000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58120-000","ed_logradouro":"RUA ROGACIANO NUNES","ed_numero":"42","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2509206,"nm_municipio_recebedor":"MASSARANDUBA","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"### Proposta de Justificativa Adequada (Massaranduba/PB)**1. Alinhamento Normativo e Mérito Técnico**A presente proposta, no valor de **R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)**, visa o incremento do custeio das ações e serviços da **Atenção Primária à Saúde (APS)**, em total conformidade com a **Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026**. O pleito atende rigorosamente aos requisitos legais de mérito técnico, objetivando o fortalecimento da capacidade operacional e a qualificação do acesso às ações de saúde no município.**2. Eixos de Atuação e Fortalecimento da APS**Os recursos serão aplicados para potencializar a oferta de serviços e a resolutividade clínica, com foco em: * **Saúde da Mulher e Imunização:** Qualificação do pré-natal, rastreio oncológico e ampliação das coberturas vacinais. * **Manejo de Doenças Crônicas:** Implementação de protocolos para Hipertensão e Diabetes, visando a redução de internações evitáveis. * **Promoção da Saúde:** Fomento a práticas corporais e atividades físicas para o envelhecimento ativo junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS).**3. Governança e Restrições de Uso**A execução financeira ocorrerá por meio de **repasse fundo a fundo**. Reitera-se o compromisso com a **destinação exclusiva** às ações e serviços da APS, observando-se a vedação absoluta da aplicação destes recursos em: * Despesas de investimento (obras e equipamentos permanentes). * Pagamento de pessoal.Esta limitação observa o disposto no **artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026** e nas normas vigentes do Ministério da Saúde.**4. Impactos Esperados**Com este aporte, busca-se a consolidação de um modelo de atenção integral e preventivo, otimizando a assistência ambulatorial primária e garantindo o correto preenchimento dos sistemas oficiais para o monitoramento e fiscalização dos recursos transferidos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}