{"data":[{"id_proposta":68037,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11428461000186","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69983-000","ed_logradouro":"RUA FRANCISCO BEZERRA","ed_numero":"10","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200351,"nm_municipio_recebedor":"MARECHAL THAUMATURGO","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIAValor: R$ 500.000,00ProgramaINCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEAÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVASESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEISAtividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Valor R$ 200.000,00ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICASAcompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em situação de Vulnerabilidade SocialValor: R$ 150.000,00ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHERLocação de Equipamentos para Atendimento à Saúde da Mulher valor R$ 150.000,00JustificativaJUSTIFICATIVA TÉCNICAEmenda Parlamentar Individual  Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Valor Total: R$ 500.000,00A presente proposta tem por finalidade a captação e aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar individual, no valor deR$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços da AtençãoPrimária à Saúde (APS), em consonância com os princípios, diretrizes e normativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).A Atenção Primária à Saúde constitui-se como a principal porta de entrada do sistema de saúde, sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção à saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e ofuncionamento dos serviços de saúde no território nacional.Nesse contexto, o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização doSUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, reforçando o papel estratégico da APS nagarantia da integralidade do cuidado.No âmbito do financiamento, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os critérios de rateio dos recursos edefine as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde, assegurando que osrecursos transferidos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, contribuindo para o fortalecimento das ações de saúde noâmbito municipal.Adicionalmente, a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, regulamenta a transferência e execução dos recursosprovenientes de emendas parlamentares individuais para a área da saúde, especialmente no que tange ao incremento temporáriodo custeio da APS, permitindo sua aplicação em ações e serviços que ampliem o acesso, qualifiquem a assistência e fortaleçam aspolíticas públicas de saúde.A presente proposta está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Atenção Primária à Saúde, especialmente no que serefere à ampliação do acesso, qualificação do cuidado, territorialização das ações e fortalecimento das equipes multiprofissionais. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METASAção 1: Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveisMeta quantitativa: Realização de atividades para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. Realizar ações contínuas esistemáticas de intensificação da cobertura vacinal e controle epidemiológico, incluindo:- Operacionalização de equipes para vacinação itinerante;- Busca ativa domiciliar de faltosos vacinais;- Ações em escolas, comunidades e áreas rurais;- Mutirões de vacinação com ampliação de horário;- Monitoramento de indicadores epidemiológicos e bloqueios vacinais;- Ações educativas em saúde coletiva.Natureza da despesa:Contratação de serviços especializados para logística, apoio operacional, mobilização comunitária e execução de campanhas eoutros serviços compatíveis com a APS.Ação 2: Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicasMeta quantitativa: Acompanhamento de pacientes com doenças crônicas.Implementar ações estruturadas de cuidado contínuo às condições crônicas, contemplando:- Identificação ativa e cadastrame","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-27","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}