{"data":[{"id_proposta":67698,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10698251000145","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO","ed_cep":"88710-000","ed_logradouro":"AVENIDA 7 DE SETEMBRO","ed_numero":"20","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4218400,"nm_municipio_recebedor":"TREZE DE MAIO","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento da frota vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Treze de Maio/SC, em conformidade com a Diretriz 1 da Programação Anual de Saúde 2026, especialmente quanto ao fortalecimento da capacidade administrativa, contratual e operacional da gestão municipal. A previsão das ações de garantia da disponibilidade e segurança operacional da frota veicular da saúde e de assegurar o abastecimento contínuo dos veículos utilizados nas ações de saúde, com metas de manutenção preventiva e corretiva em 100% da frota e contrato ativo de fornecimento de combustível durante todo o quadriênio, demonstra que a despesa pretendida está diretamente vinculada ao planejamento oficial do setor.A necessidade do recurso decorre do fato de que o transporte em saúde é atividade essencial para a continuidade dos atendimentos, deslocamento de equipes, apoio às unidades, realização de visitas domiciliares, ações de vigilância em saúde, transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos da rede assistencial. Para um município com 159,833 km² de área territorial e população de 7.633 habitantes na estimativa de 2025, a manutenção de veículos em plenas condições de uso e o abastecimento contínuo são medidas indispensáveis para evitar interrupções no acesso aos serviços e prejuízos à assistência prestada à população.Os gastos com combustível e manutenção preventiva e corretiva possuem natureza estritamente operacional e são fundamentais para garantir regularidade, segurança, economicidade e eficiência na execução das ações de saúde. A manutenção periódica reduz riscos de paralisação da frota, amplia a vida útil dos veículos, previne falhas mecânicas e contribui para a segurança de pacientes e profissionais. Já o abastecimento contínuo é condição material indispensável para que a rede municipal consiga cumprir rotinas assistenciais e administrativas sem descontinuidade, sobretudo em deslocamentos intermunicipais para atendimento especializado, exames e tratamentos não disponíveis integralmente no território municipal.Além disso, o próprio histórico de investimentos públicos na ampliação da frota de saúde evidencia a relevância estratégica do transporte sanitário para o município, o que reforça a necessidade de garantir também os meios para sua efetiva operação e conservação.Dessa forma, a proposta apresenta compatibilidade com a PAS 2026 e atende ao interesse público ao viabilizar a continuidade das ações e serviços de saúde, fortalecendo a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, reduzindo riscos de desassistência e assegurando maior resolutividade, segurança e acesso da população aos atendimentos do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}